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O Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Sul já pode começar a receber adolescentes infratores. Ainda ontem, a Prefeitura de Criciúma liberou o alvará de funcionamento e o Habite-se, que eram os únicos documentos faltantes para que a unidade começasse a funcionar.
A liberação aconteceu por conta de uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferida pelo desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva na última semana, que determinou que os documentos fossem concedidos em dois dias úteis após a notificação, ou que o funcionamento fosse iniciado mesmo sem documentação após o vencimento do prazo estipulado.
Contudo, ainda que tenha disponibilizado o alvará e o Habite-se, o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, garante que vai recorrer da decisão. Já a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), por meio de uma Nota Oficial, afirmou que “o Departamento de Administração Socioeducativo (Dease-SC) não poderá informar ações relacionadas a transferência de adolescentes por questões de segurança, no entanto cumprirá exatamente o exarado na ordem judicial”.
O impasse das medidas compensatórias
A respeito das medidas compensatórias, a nota oficial da SJC lembrou que o Case Sul foi ofertado a partir de reivindicações da própria comunidade e construído em um terreno doado pela própria Prefeitura de Criciúma, com a liberação dos devidos licenciamentos prévios para a construção da unidade.
“A Secretaria da Justiça e Cidadania participou formalmente de uma audiência pública extemporânea realizada no ano de 2017, promovida pela Prefeitura de Criciúma em função da construção da Penitenciária Feminina e do Case Sul. [...] Entretanto, a audiência pública foi realizada tardiamente e a Secretaria da Justiça se comprometeu apenas a receber os projetos e encaminhá-los ao Governo do Estado, em nenhum momento se comprometeu com a pavimentação de estradas. Na ocasião da audiência pública foi apresentado o resultado do Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV), que detectou um baixo impacto na comunidade com oportunidades de socioeducação para adolescentes em conflito com a lei”, evidenciou o pronunciamento.
Governador e prefeito não se entendem sobre compromissos
Em relação à liberação dos recursos para tais medidas compensatórias, enquanto o governador Eduardo Pinho Moreira alega que um acordo teria repassado a responsabilidade para a Administração Municipal, o prefeito Clésio Salvaro contradiz, afirmando que o chefe do Executivo estadual está se confundindo.
“Como não poderíamos mais fazer convênios por conta do ano eleitoral, o Estado assumiu uma despesa de R$ 1 milhão por mês com o Hospital Materno Infantil Santa Catarina para que o município ficasse liberado e aplicasse esses recursos em obras na cidade. O estado está investindo esse valor há dois meses, o que já somaria R$ 2 milhões, e indo para o terceiro mês, do que era um compromisso da Prefeitura. A partir do momento que deixou de gastar, deveria aplicar em medidas compensatórias, já que o pedido é por pavimentação em uma rodovia municipal”, argumenta Moreira.
Por outro lado, Salvaro garante que o governador está equivocado e que as medidas compensatórias nunca entraram na discussão em questão. “Assumimos o compromisso de fazer um convênio que o Estado firmou em 2015 para pavimentar 35 ruas, mas que acabou ficando um saldo muito alto e com valores que o Estado não podia pagar, porque não tinha dotação orçamentária”, acrescenta.
“Sobre as medidas compensatórias, não foi falado absolutamente nada e o governador Eduardo sabe. Há aproximadamente 15 dias conversamos com ele, os secretários Paulo Eli e Leandro Lima, bem como alguns vereadores de Criciúma, e nos foi passado que o Estado não tinha condições de viabilizar”, finaliza o prefeito.
