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A Câmara de Vereadores de Criciúma adiou para a próxima segunda-feira, dia 1º de abril, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo e que trata sobre a isenção de um tributo cobrado aos proprietários de estabelecimentos, como lojas, empresas, entre outros, que ficam abertos fora do horário habitual. A extinção da taxa é um incentivo do Governo Municipal, principalmente para a flexibilização do horário do comércio, tendo em vista, segundo a justificativa do PLC, os ganhos para as partes envolvidas e o desenvolvimento do potencial da cidade como polo regional.
Cobrança que atrapalha
Na teoria, de acordo com o Código Tributário do Município, lojas e outros estabelecimentos poderiam funcionar em horários não habituais, como das 12h às 13h30min e após às 18h30min (em dias úteis) e após às 12h (aos sábados), desde que pagassem uma taxa ao Município e estivessem em conformidade com as Leis Trabalhistas. O problema, segundo a presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma, Andrea Salvalaggio, é que, na prática, nem todos sabiam disso, além de que tal cobrança inviabilizava o trabalho de muitos comerciantes.
“Nem todos os lojistas sabem sobre essa lei que permite o funcionamento em horários livres, nem sobre a cobrança da taxa, pois ela não é exigida de todos os comerciantes que abrem em horários fora do normal, depende da fiscalização. De qualquer forma, a arrecadação do Município com essa taxa é irrisória perto do que pode arrecadar com o comércio funcionando em horário estendido e atendendo melhor a população. Sem contar que, quanto mais taxas, mais prejudicado fica o empreendedor pequeno, por exemplo”, avalia Andrea.
O entendimento com o prefeito
Assim como a CDL, representantes do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Criciúma (Sindilojas) e da Associação Empresarial da cidade (ACIC) também participaram das tratativas com o Poder Executivo. Para eles, a partir do momento em que o lojista precisa pagar uma taxa para poder trabalhar fora do horário normal, não se trata mais de um comércio com horário livre, o que teve o consentimento do prefeito Clésio Salvaro.
“Ele entendeu que a gente tem que trabalhar, estender o horário para atender mais clientes, aumentar os lucros, o que também significa mais arrecadação para o Município. A maioria das pessoas trabalha e não tem tempo para fazer compras ou pagar suas contas no horário habitual. Por isso a flexibilização do horário é importante, ela não é obrigatória, abre quem quer, de acordo com as suas necessidades”, pontua a presidente Andrea Salvalaggio.
Sindicato avalia
De acordo com o presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Criciúma e Região, Gelson Gonçalves, em nenhum momento a entidade foi consultada sobre o tema. Segundo ele, “o sindicato dos trabalhadores também tem que deliberar sobre o assunto, por isso fomos até a Câmara e também vamos atrás das outras partes envolvidas: a CDL, o sindicato patronal e a própria Prefeitura. O caminho é dialogar”.
Legislativo discute
Os parlamentares adiaram a votação do PLC a pedido do vereador Aldinei Potelecki, líder do Governo na Câmara, depois que representantes do sindicato dos trabalhadores estiveram na Casa Legislativa e solicitaram esclarecimentos por parte dos vereadores. Conforme ele, “o sindicato pediu esta semana para conversar com todos e entender melhor o projeto. Vale lembrar que o documento foi protocolado na Câmara no dia 6 de fevereiro. Então está com seus prazos praticamente esgotados, por isso precisamos apreciá-lo o mais rápido possível”.
Potelecki afirma que a intenção do Governo Municipal é possibilitar que os comerciantes decidam em qual horário preferem atuar para atenderem melhor seus clientes. “Cada um se adapta ao que for melhor para o seu empreendimento, desde que esteja de acordo com a Legislação Municipal e com as Leis Trabalhistas”, reforça. Segundo ele, a ampliação do horário do comércio permite, ainda, a abertura de novos postos de trabalho.
