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Uma reunião na Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 22, tratou sobre o assunto dos ACTs na educação de Criciúma. A prefeitura pretende lançar na semana que vem um edital de concurso público para a contratação de novos professores temporários e preocupa-se com a determinação que impede a participação dos atuais ACTs que terão o contrato encerrado.
Isso porque em 2016 a prefeitura e o Ministério Público assinaram um termo de ajustamento de conduta, que dentre outros fatores, prevê essa "quarentena" dos contratados em caráter temporário, especialmente na pasta da Educação.
Dessa forma, terminado o contrato de um ano e a possibilidade de prorrogação de mais um ano, o servidor está impedido de participar de novo concurso por um período de 12 meses.
"Levantamos essa possibilidade de modificação da previsão dos 12 meses afastados. O STF decidiu pela constitucionalidade desta quarentena, pela necessidade de oxigenação no serviço público para o cargo temporário. O município vai formar uma comissão, atráves da Câmara de Vereadores, do Sindicato dos servidores e da prefeitura, que pretende ir ao Ministério Público para que essa cláusula de quarentena seja revista", esclareceu a procuradora geral de Criciúma, Ana Cristina.
A previsão é de que já na próxima semana o edital para a contratação de ACTs seja lançado, devido à necessidade de que os professores temporários já iniciem as atividades no começo do próximo ano letivo. “O que a secretaria defende: esses servidores ACTs, durante o período de atuação, recebem muitos cursos e são qualificados para as atividades. O profissional está há dois anos no cargo, qualificado para permanecer no município, então se ele for novamente aprovado no processo seletivo, a gente acredita que perdeu alguém de muita qualidade por conta dessa cláusula de quarentena", justificou a procuradora.
