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Com uma dívida milionária, o Conselho de Saúde de Criciúma está com o seu nome registrado no Serasa e SPC por conta da falta de repasse do Governo Municipal. Mensalmente, a Prefeitura deveria passar cerca de R$ 11 mil ao Conselho, para que despesas básicas de serviço fossem pagas, mas isso não acontece desde meados de 2016.
Sendo um órgão deliberativo e fiscalizador, o Conselho tem o papel de fiscalizar as contas referentes à Saúde no município. Seu funcionamento é garantido por lei federal, a qual obriga que todos os municípios tenham um conselho e que seja dada toda a estrutura administrativa para a realização do trabalho.
“Criamos uma legislação, aprovada pelo gestor na época, para fiscalização. Todo e qualquer cidadão está submetido a legislação, com exceção, pelo que vemos, do prefeito Salvaro. A lei está ali, dizendo que tem que haver repasse dos recursos e desde 2016 esses recursos não estão sendo repassados. Toda a estrutura do conselho era bancada pelos recursos que entravam para ele, mas de forma unilateral e irregular o prefeito parou de repassar, houve então uma inadimplência do Conselho”, destacou o presidente do Conselho, Júlio Zavadil.
Todos os funcionários do Conselho atuam de forma voluntária na fiscalização das contas referentes à saúde. A falta de repasse fez com que o órgão ficasse inadimplente com telefonias, assessorias e até mesmo em relação a energia - contas que deveriam ser pagas com recursos do município.
“Isso fez com que o Conselho fosse o único do país a estar no SPC e Serasa, com problemas de restrições. Essas restrições que aconteceram fazem com que recursos ao município de Criciúma da área da saúde não venham. Recebemos ofícios da Prefeitura pedindo a regularização da situação do Conselho junto a Receita Federal, porque se não o município não recebe recursos do Governo Federal e Estadual. Vários recursos estão bloqueados na área da saúde em função disso”, afirmou Júlio.
A falta de repasse dos recursos fez com que vários conselheiros voluntários estejam tendo que realizar vaquinhas internas para pagar as despesas. Segundo Júlio, essa situação acaba se refletindo também na condição de saúde do município, com problemas pontuais e sem a fiscalização devida.
Na segunda-feira, 15, o órgão realizará uma reunião às 19h com a promotoria estadual para tratar sobre o assunto. Antes disso, terão também um encontro com a Câmara de Vereadores referente ao indeferimento das contas municipais de Saúde de 2018.
“Identificamos diversas irregularidades na prestação de contas, o que gerou uma demanda judicial onde o município foi condenado em cinco dias a fazer todas as prestações de contas. Mas essa decisão veio em novembro, estamos em janeiro e a Prefeitura não cumpriu nem a decisão judicial”, pontuou.
O Conselho, então, entrou com quatro ações cobrando os valores garantidos e lei, com sentença judicial no Tribunal para condenação do prefeito Salvaro pelo descumprimento da legislação ao não realizar os repasses. “Temos que fazer o nosso papel de fiscalizar, analisar recursos da Prefeitura. As contas dos repasses que chegam ao Covid-19 não são feitas prestações de contas para nós”, ressaltou.
