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A Prefeitura de Criciúma quer firmar uma colaboração com a Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) para que esta exerça o controle e a fiscalização do transporte coletivo municipal.
O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD), já encaminhou à Câmara o projeto de lei que autoriza o Município a firmar convênio com a AGIR por até dez anos, podendo ser renovado por igual período. No Legislativo, a proposta teve parecer favorável nas comissões por onde já passou.
O que muda se o convênio for firmado
Na prática, o papel mais sensível da agência será decidir sobre reajustes da tarifa, a partir da solicitação justificada por parte da empresa que presta o serviço.
Outras finalidades da possível colaboração incluem garantir que os ônibus operem de maneira segura, eficiente e com preços acessíveis para os usuários. Ao menos, são essas as justificativas para o convênio.
A AGIR foi criada em 2010 e tem sede em Blumenau. A maior parte dos municípios que a integram são da região do Vale Europeu, como Brusque, Indaial, Pomerode e Timbó, entre outros. O atual presidente é o prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt (PL).
Convênio aprovado pela agência
Em fevereiro deste ano, em assembleia geral, os prefeitos aprovaram por unanimidade o pedido da inclusão de Criciúma como “conveniado”, um status diferente dos demais municípios, que são “consorciados”.
Como conveniado, Criciúma não terá poder decisório na agência, já que não fará parte do consórcio de municípios que a formam. Além disso, pagará o valor do teto da taxa mensal de regulação do serviço de transporte coletivo, que é equivalente a R$ 0,13 por habitante, ou seja, cerca de R$ 27,9 mil por mês. O valor pode mudar para os anos seguintes.
Pelo projeto de lei encaminhado à Câmara, essa taxa será paga pelo consórcio CriBus, que detém a concessão do serviço de transporte cometivo. Em caso de inadimplência, caberá ao Município fazer o pagamento.
Entre o fim de janeiro e o começo de fevereiro deste ano, quando definiu pelo reajuste da tarifa, a Prefeitura de Criciúma já havia antecipado que avaliaria “a contratação de uma agência reguladora de serviços a fim de realizar uma análise técnica e detalhada, de forma independente, dos componentes estruturais que servem de base para o cálculo”.
