Decisão da Secretaria do Tesouro Nacional barra recurso para a Serra do Faxinal

O Governo do Estado tenta articular junto à União a liberação de recursos no montante de R$ 723 milhões junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). O valor é para tirar do papel uma série de obras em regiões catarinenses e entre elas está a conclusão da pavimentação da Serra do Faxinal, que ligar Praia Grande, no Extremo Sul, com Cambará do Sul, na Serra gaúcha.

O governador Eduardo Moreira (MDB), explica com indignação que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) autorizou o Estado de Santa Catarina a buscar o financiamento de R$ 723 milhões, porém, agora, fez uma exigência. “A Secretaria do Tesouro Nacional determinou que o Estado republicasse todos os balanços desde 2015 incluindo na folha de pagamento aquilo que o governo anterior não incluía e que o Tribunal de Contas de Santa Catarina aceita, que é o imposto de renda do servidor, porque esse dinheiro fica no Estado, então, para não colocar como despesa, não era incluído com o aval do Tribunal de Contas”, relata Moreira.

A questão é que se essa republicação acontecer o Estado ultrapassa a o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de servidores. “A STN mandou republicar e se nós fizermos isso, nós ultrapassamos o limite legal e daí inviabiliza a operação”, confirma o governador.

Certidão negativa

Porém, o processo teve uma decisão positiva, já que o Estado também não possuía certidão negativa, obrigatória para contrato de financiamentos, devido a precatórios. “Mas, conseguimos agora, por decisão do ministro Gilmar Mendes, por liminar, a certidão negativa, porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina queria que nós pagássemos R$ 440 milhões em dez parcelas e queria sequestrar esse valor da conta do Estado. Aí o ministro Gilmar Mendes impediu o sequestro e reduziu de R$ 44 para R$ 17 milhões/mês o pagamento de precatórios.