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A liminar (decisão judicial provisória) que impede a nomeação de Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), como secretário de Estado da Casa Civil continua válida. Nesta sexta-feira (5), a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) pediu a suspensão da decisão para possibilitar a nomeação, mas o desembargador de plantão, Diogo Pítsica, optou por não examinar o caso agora.
A providência definida pelo magistrado, segundo informação repassada à imprensa pela PGE, é aguardar até segunda-feira, quando o expediente do Tribunal de Justiça volta ao normal. Assim, o caso poderá ser decidido pelo relator do processo, e não em regime de plantão. O entendimento do desembargador é que essa espera não causa prejuízo à Administração Estadual.
De acordo com a PGE, no entanto, o desembargador reconheceu que a argumentação do Estado é plausível. O magistrado também registrou que os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) “têm garantido a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos políticos sem que isso configure nepotismo”.
A PGE informou, ainda, que Pítsica reconheceu a qualificação técnica de Filipe Mello para o exercício do cargo.
Entenda o caso
Na noite dessa quinta-feira, o desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concedeu liminar para que o governador Jorginho Mello, se abstenha de nomear o filho, o advogado Filipe Mello, como secretário de Estado da Casa Civil. A ação foi movida pelo PSOL.
O PSOL argumentou que a nomeação do filho do governador contraria princípios da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade.
O desembargador considerou válida a tese defendida pelo PSOL e teceu críticas à nomeação, que, na avaliação dele, perpetua “padrões absolutistas e monárquicos, onde o poder e influência eram determinados pelo parentesco”. A liminar foi concedida antes que o Estado se manifestasse nos autos, porque o magistrado entendeu que a decisão precisava ser tomada sem demora.
A nomeação de Filipe Mello como secretário da Casa Civil foi anunciada pelo governador na quarta-feira (3), em meio a outras oito mudanças no primeiro escalão. O anúncio, que já era previsto, foi fortemente criticado pela oposição, mas a maior parte dos deputados estaduais é favorável à nomeação.
Além de advogado, o filho do governador já atuou em cargos no primeiro escalão em mandatos passados do Governo do Estado e da Prefeitura de Florianópolis.
