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Deputados estaduais e prefeitos catarinenses se manifestaram nesta semana sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa, que trata das emendas impositivas ao orçamento do Estado. A matéria, assinada por 34 dos 40 parlamentares, cria as emendas de bancada ou bloco parlamentar, para as quais serão destinadas 0,5% da receita corrente líquida (RCL), além de estabelecer critérios para a execução das emendas e responsabilizar o governador por sua não execução.
Para os deputados ouvidos pela Agência AL, um dos principais objetivos da PEC é tornar justa a distribuição dos recursos garantidos pelas emendas e, ao mesmo tempo, beneficiar os municípios, em especial os pequenos. Eles reiteram que a obrigatoriedade do cumprimento das emendas já está prevista na Constituição Federal.
“É uma ferramenta que o Parlamento tem para apoiar e fortalecer os pequenos municípios. Os deputados estão próximos de suas bases e conhecem a realidade dos municípios. É um grande projeto que o Legislativo dá para todos os catarinenses”, afirma o deputado Laércio Schuster (PSB), primeiro subscritor da PEC.
“Não podemos aceitar que um município, uma entidade não receba recursos do Estado porque o deputado que indicou a emenda não é da base do governador”, completa o deputado Fabiano da Luz, líder do PT na Alesc. “Precisamos fazer com que, independente do governador ou do deputado, os recursos sejam distribuídos de forma justa, para todos.”
O deputado João Amin (PP) também defende que as emendas devem ser pagas “de forma justa e republicana, mesmo que o deputado não vote com o governo, até porque o parlamentar tem que ser independente”. Para ele, a PEC legitima a representação popular, uma vez que os deputados conhecem a realidade das regiões que representam na Alesc.
“O governador não pode pagar as emendas de um deputado e não dos outros. Isso é um desrespeito com os municípios”, completa o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Milton Hobus (PSD). “É uma forma mais democrática de fazer com o que o investimento público chegue onde as pessoas vivem, que é nos municípios.”
O deputado Ivan Naatz (PV) ressalta que a PEC apenas regulamenta o orçamento impositivo, aprovado pelos deputados em 2017 e que já está em prática no Congresso Nacional. “Santa Catarina não pode ficar sem regulamentar essa questão. Isso vai fortalecer a distribuição de recursos para várias regiões”, explica.
A deputada Paulinha (PDT) acredita que a PEC 12/2019 aprimora o orçamento impositivo ao estabelecer recursos para as emendas de bancada. “É um instrumento que traz para o Parlamento a condição de orientar os investimentos públicos. Vamos até facilitar a vida do governo.”
A PEC 12/2019 está na CCJ, com vistas em gabinete para o líder do governo, deputado Mauricio Eskudlark (PL). Ele assinou a proposta, mas quer analisar o parecer do relator. “A PEC traz alguns detalhes, como a questão do crime de responsabilidade, que temos que analisar com cuidado. Não podemos exorbitar além da nossa capacidade legislativa.”
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), reforçou que a PEC apenas adapta a Constituição Estadual à realidade das emendas impositivas, algo que já ocorre no Congresso Nacional, segundo ele, com bons resultados.
“A prática das emendas impositivas é nova em Santa Catarina. Os deputados entenderam que no momento há necessidade dessa adequação na Constituição”, diz.
