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Habitualmente, no início do ano, os empresários pagam a taxa de alvará nos municípios. Um tributo legal, que permite o funcionamento dos serviços. Acontece que, em Criciúma, os empreendedores tiveram uma surpresa ao receber a cobrança, que apresentou um acréscimo expressivo em 2022.
Uma microempresária de Criciúma contou à reportagem do portal 4oito a surpresa em receber a taxa de alvará. Ela conta que, nos últimos três anos, o valor desembolsado foi R$ 3,4 mil. Em 2022, a cobrança que chegou em suas mãos foi de R$ 2 mil. Mais da metade, se levar em consideração 2019, 2020 e 2021. E esse não é um caso isolado no município.
“Anualmente temos a correção prevista em lei, com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que em 2022 gerou um acréscimo de pouco mais de 10%. Além da correção, neste ano, a prefeitura fez uma revisão cadastral que resultou em um reenquadramento das atividades e que, em alguns casos, levou ao aumento da Taxa do Alvará”, explica o consultor, assessor tributário e diretor da Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), Ailton Schuelter.
“Por exemplo, uma empresa está enquadrada no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) relativo à sua atividade principal que possui determinada incidência da Taxa de Alvará, mas possui um segundo CNAE relativo a uma atividade secundária sujeito a um valor maior que a atividade principal. Até então, era cobrado pela atividade principal e, com essa revisão, foram avaliados todos os CNAES cadastrados com aplicação da taxa com maior valor. Essa cobrança só seria justificada se essa segunda atividade fosse exercida, mas sabemos que em muitos casos esses cadastros figuram dessa forma, porém sem o exercício daquela segunda atividade”, acrescenta.
Ainda conforme Schuelter, a alteração no valor deve ser aplicada a todos os empreendedores. “Tivemos relatos de contribuintes que passaram a taxa de R$ 3 mil para R$ 9 mil”, enfatiza. “O cadastro deve ser discutido e aplicado àquela atividade que realmente é exercida pela empresa”, opina.
O assessor tributário exemplifica outra situação. “Por exemplo, o empresário tem uma indústria química que possui uma taxa de alvará mais alta, por uma questão lógica. Mas vamos imaginar que ele precise criar uma unidade administrativa auxiliar, outro escritório, e informar o mesmo CNAE, o que é obrigatório. O que acaba acontecendo é que ele paga Taxa de Alvará de mesmo valor para os dois estabelecimentos”, detalha Schuelter.
O consultor explica que ao criar uma empresa, são selecionadas as atividades que um dia pretende-se exercer com ela. No entanto, nem todas são empregadas depois e, neste caso de Criciúma, mantê-las no CNAE pode acarretar no acréscimo da taxa. “A alternativa para barrar este aumento seria criar um mecanismo dentro do sistema da prefeitura que dissesse qual é a atividade efetivamente desenvolvida pelo empreendimento”, pontua Schuelter.
Mas, aos empresários insatisfeitos com o aumento, há uma alternativa. “Esse problema veio à tona no início do ano, porque é quando pagamos a taxa do alvará. Então, começamos a discutir o assunto em fevereiro, ou seja, foi muito pouco tempo. O contribuinte tem liberdade para fazer uma impugnação administrativa desse valor, que vai para discussão. O processo pode tramitar até o Conselho de Contribuintes Municipal e poderá ter o valor revisado”, finaliza.
O que diz a prefeitura
Luiz Fernando Cascaes, auditor fiscal da prefeitura de Criciúma, esclarece o assunto. "Houve, sim, uma alteração com relação aos valores de taxas lançadas. Essa alteração se deu, basicamente, em função de uma atualização cadastral, porque, de fato, inequivocadamente, existia uma situação de inúmeros erros e falhas nas informaçãos da base cadastral do município. Essas informações foram atualizadas, com base em convênios de inteligência fiscal, e reprocessadas. Para o ano de 2022, o lançamento foi feito pela real atividade da empresa", explica.
O auditor conta um dos exemplos de falha encontrados no município. "Nós tivemos em Cricíuma, uma indústria de grande porte que estava cadastrada com CNAE de um escritório de atendimento. Então, houve o lançamento correto neste ano e, se comparado com o ano anterior, teve um aumento muito grande. O grande problema é que as pessoas reclamam quando há um aumento, mas não quando estava um valor equivocadamente muito baixo", pontua.
A atualização do sistema busca acabar com estes casos. "Imagina, uma indústria de grande porte pagando o mesmo que um pequeno comércio ou um escritório de atendimento. Essa situação, antes, não vinham reclamar. Só vieram agora, em função de estar sendo aplicado o que determina a legislação, resultado desta atualização cadastral", enfatiza Cascaes.
A prefeitura busca solucionar situações em que os empresários tenham se sentido lesados pela readequação. "Como houve uma situação em que atingiu muitas empresas, nós temos a determinação do secretário Celito Cardoso, e também do prefeito Clésio Salvaro, para reestudar toda a elaboração dessa sistemática de cobranças das taxas, tanto da fiscalização, do alvará do estabelecimento, quanto às de Vigilância Sanitária", explica. "Até o fim do ano, o município de Cricíuma deve propor à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei alterando alguns pontos que eventualmente estão distorcidos, referente à sistemática de apuração e cobrança das taxas", finaliza.
