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O Governo de Içara, por meio do setor de Fiscalização de Tributos, alerta as empresas para regularização dos débitos municipais, sob pena de serem excluídos como optante do Simples Nacional. A regularização deve ser procedida até do dia 6 dezembro.
De acordo com o coordenador de Fiscalização de Tributos, Alexandre Rosso dos Santos, o Simples Nacional tem o objetivo de um regime unificado dos tributos Federais, Estaduais e Municipais. "A empresa optante tem um beneficio tributário com alíquotas menores, consequentemente uma redução na carga tributária, por tanto a importância das empresas se atentarem e não perderem o prazo de regularização", alertou.
Para regularizar a situação o contribuinte deve procurar o setor de Fiscalização de Tributos, na Avenida Dilcio Esmael da Silva, 148, fundos da Fundai. O telefone para mais informações é o 3431-3565.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação aplicado as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreedores individuais. O sistema foi previsto na Lei Complementar número 123 de 14 de dezembro de 2006.
