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O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, afirmou, durante sessão especial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde de ontem, que o Estado apenas cumpriu a lei ao editar os decretos que revogam benefícios fiscais de ICMS a produtos alimentícios e da construção civil. Para o secretário, tais medidas são importantes também para melhorar a situação das contas públicas do Estado.
“Esses decretos foram editados para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Cumprimos o que está previsto na LDO”, afirmou Eli. “O Estado precisa pagar suas contas, os servidores e os aposentados precisam receber seus salários e aposentadorias em dia.”
Durante aproximadamente três horas, o secretário, que foi convocado por meio de requerimento dos deputados Moacir Sopelsa (MDB) e Valdir Cobalchini (MDB), aprovado na semana passada, respondeu aos questionamentos dos deputados sobre os decretos, que foram editados em 28 de dezembro do ano passado e entram em vigor a partir de 1º de abril.
Ele explicou que tais medidas são parte do trabalho de revisão dos incentivos fiscais que o Estado terá que concluir até 31 de julho deste ano. Isso porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em 2017, que toda e qualquer concessão de benefício fiscal deverá ter aprovação da Assembleia.
O secretário descartou a revogação dos decretos. “Se fizermos isso, vamos responder por improbidade administrativa, porque a revisão dos benefícios é uma determinação do Tribunal de Contas”, explicou.
No entanto, conforme Eli, os deputados podem revogá-los, mediante a aprovação das propostas de sustação de ato que tramitam na Alesc. No entanto, a partir de 31 de julho, todos os benefícios estarão suspensos, independente ou não da revogação dos decretos.
Para evitar transtornos, o secretário pediu apoio dos deputados para revisar as mais de 20 mil páginas de benefícios fiscais concedidas pela Fazenda ao longo de vários anos sem a aprovação da Assembleia. Eli defendeu a manutenção dos incentivos que realmente são benéficos para a economia e para o poder público.
Afirmou, ainda, que deve haver tratamento isonômico nessa questão. Segundo ele, 11.145 empresas não recolhem um centavo de ICMS. Citou, ainda, o caso das quatro companhias aéreas que operam no Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis. Segundo ele, cada empresa paga uma alíquota diferente do ICMS sobre o querosene. “Temos empresa que paga 3%, duas que pagam 12% e uma que paga 17%”, disse.
“A partir da semana que vem, vamos nos reunir com os vários setores da economia e com os deputados para tratar desses benefícios. Temos que revalidar os benefícios que realmente são vantajosos para a economia e promover uma isonomia, para que não haja distinções dentro de um mesmo setor. Vamos trabalhar em conjunto com os deputados para que os projetos, quando vierem à Assembleia, não sejam rejeitados”, afirmou Paulo Eli.
