Estado propõe alterações em fundo de habitação popular

O governo estadual quer descentralizar os recursos do Fundo de Assistência Habitacional do Estado de Santa Catarina (Fundhab), destinado a programas habitacionais de interesse social. A alteração consta em um dos primeiros projetos de lei (PLs) encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa neste ano, o PL 11/2021, que altera a Lei Complementar 422/2008, que institui o Programa de Habitação Popular Nova Casa e cria o Fundhab.

Na exposição de motivos do projeto, a então secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Arlene da Silva Villela, justifica que a alteração é necessária em função do processo de extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC), autorizado pela Assembleia em 2017, e da reforma administrativa realizada pelo Executivo em 2019, que transferiu para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SDS) a responsabilidade pelas políticas públicas de habitação popular.

No PL 11/2021, o Executivo propõe a reestruturação do programa Nova Casa, direcionando-o para programas habitacionais de interesse social, voltado a famílias de baixa renda, mediante a descentralização dos recursos do Fundhab, que era operado pela Cohab-SC. Sem a companhia habitacional, a execução orçamentária, administrativa e financeira do fundo ficará sob responsabilidade da secretaria, porém os recursos serão aplicados de forma descentralizada, com a transferência do dinheiro direto para os municípios.

Nesse caso, as prefeituras devem criar fundos municipais de habitação com dotação orçamentária própria, além de constituir conselhos deliberativos com participação popular e elaborar um plano habitacional de interesse social. Além disso, para receber os recursos do Fundhab, os municípios devem oferecer contrapartidas, na forma de recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou mesmo serviços.

O PL 11/2021 também estabelece que o programa Nova Casa vai atender famílias cuja renda mensal não exceda R$ 4,650 mil, priorizando aquelas inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e que se apresentem em estado de pobreza ou extrema pobreza.

Na justificativa do PL 11/2021, a SDS informa que em Santa Catarina, conforme dados do Cadastro Único, são 8.907 famílias vivendo em condições de moradia inadequada (sem banheiro, com piso de terra e paredes de taipa ou palha). Segundo levantamento realizado junto aos municípios catarinenses, o déficit de moradias de interesse social atinge 152.193 famílias, e o déficit de regularização fundiária afeta 151.445 famílias. Esses números, conforme a SDS, retratam “a urgente necessidade de se fortalecer o fundo de assistência habitacional”.

Na Assembleia, o PL 11/2021 deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Transporte e Desenvolvimento Urbano, antes de ser votado em plenário.