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O governador Eduardo Pinho Moreira editou decreto, publicado nesta quinta-feira (15), que extigue os cargos e as funções públicas das 15 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) e das quatro secretarias executivas vinculadas à Casa Civil que estão desativadas.
A redução de 35 para 20 ADRs operantes, além da suspensão das ações das quatro secretarias, foi anunciada na primeira coletiva de Moreira como Governador e iniciada em 1º de março. Na coletiva, Moreira deixou claro que as estruturas estavam desativadas por ser menos burocrático que extinguí-las, ato que precisaria passar pelo Legislativo.
"É um mandato curto, que exige muita responsabilidade com o gasto público. Não há dinheiro para tudo e definimos prioridades, escolhendo o que a população considera ser mais urgente, como Saúde e Segurança Pública. A desativação das ADRs cumpre essa meta de eliminar gastos para que a gente consiga atender a demandas referentes aos compromissos assumidos", disse o governador Eduardo Pinho Moreira.
Foram extintos 182 cargos, sendo 105 cargos comissionados e 30 funções gratificadas (concedidas a servidores efetivos) nas 15 ADRs extintas, além de 47 cargos comissionados. A estimativa é de que o Governo do Estado economize, somente em folha de pagamento, cerca de R$ 15 milhões até o fim do ano com as desativações. Número que será ainda maior quando reduzido o custeio com aluguel de imóveis, veículos, combustível, terceirizados, entre outros.
Os gerentes de Administração, Finanças e Contabilidade e os gerentes de Infraestrutura das 15 ADRs desativadas foram mantidos. Os primeiros ficarão no cargo até 30 de abril para operacionalizar o fechamento das estruturas (alugueis, contratos, etc). Enquanto os segundos permanecerão enquanto houver necessidade, para fiscalizar as obras estaduais em andamento, como, por exemplo, do Pacto por SC e das áreas da Educação e da Saúde.
Na Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais também permanecerá a Gerência de Planejamento, Administração, Finanças e Contabilidade até 30 de abril com a tarefa de promover o encerramento dos contratos da pasta.
Somadas aos 182 cargos extintos nessa quinta-feira, essas demais 16 funções (15 gerentes das ADRs e um servidor da Internacional), a serem extintas no fim de abril, farão com que o Governo de Santa Catarina chegue a 198 cargos eliminados dentro da estrutura administrativa, o que reforça o compromisso do governador Eduardo Pinho Moreira de enxugar a máquina pública e controlar rigorosamente as finanças estaduais.
O decreto editado pelo governador prevê, ainda, que as competências da extinta Secretaria Executiva de Articulação Estadual passarão a ser exercidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Enquanto as competências da extinta Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados serão exercidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
A íntegra do decreto 1.537/2018 está disponível na página na internet do Diário Oficial do Estado: www.doe.sea.sc.gov.br.
