Governo entrega segundo projeto de lei para regulamentar impostos sobre consumo

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (4) o segundo projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, promulgada no fim do ano passado na forma de emenda constitucional (EC 132/2023).

O projeto foca em aspectos específicos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo subnacional que substituirá o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o municipal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O novo imposto se soma à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS), que substituirão três tributos federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Confira os principais pontos do projeto:

1. Comitê Gestor do IBS:

• Criação de um órgão interfederativo para gestão do IBS, com representantes de estados, municípios e Distrito Federal.
• Atribuições:
  • Garantir a implementação do princípio da não cumulatividade plena do imposto.
  • Aplicar o princípio do destino e distribuir o produto da arrecadação entre os entes subnacionais.
  • Uniformizar a interpretação da legislação do IBS.
  • Decidir o contencioso administrativo.
  • Coordenar a fiscalização e as ações de cobrança do imposto.
• Estrutura:
  • Conselho Superior (27 membros representando estados e 27 representando municípios e DF).
  • Diretoria-Executiva e diretorias técnicas.
  • Secretaria-Geral.
  • Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas.
  • Corregedoria e Auditoria Interna.
• Financiamento:
  • União custeará as despesas de instalação do comitê (R$ 3,8 bilhões de 2025 a 2028).
  • Aportes mensais da União serão reduzidos a partir de 2026, conforme aumento da receita do IBS.

2. ITCMD e doação de bens e direitos:

• Inclusão de disposições sobre o ITCMD no texto constitucional.
• Fato gerador: transmissão de quaisquer bens e direitos para os quais se possa atribuir valor econômico.
• Exclusões:
  • Planos de previdência privada (PGBL e VGBL) considerados como contratos de risco (similares a seguros de vida).
• Definições:
  • Sucessor.
  • Doação.
  • Lista não exaustiva de transmissões a título gratuito.
• Normas "anti-abuso":
  • Transmissões entre pessoas vinculadas (parentes de até terceiro grau e pessoas com outras relações de proximidade).
  • Situações que, na realidade econômica, consistem em doações.
• Cobrança em caso de trusts e contratos assemelhados no exterior.
• Alíquota progressiva, a ser definida por cada Estado e pelo Distrito Federal.
• Regras de competência para cobrança do ITCMD (bem imóvel ou bem móvel).
• Hipóteses de imunidade do ITCMD.

3. ITBI:

• Atualização do nome do tributo para Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.
• Manutenção das 3 hipóteses para fatos geradores já previstos no código tributário nacional.
• Momento da ocorrência do fato gerador:
  • Celebração do ato ou título translativo oneroso do bem imóvel ou do direito real sobre bem imóvel.
  • Cessão onerosa de direitos relativos à aquisição de bem imóvel.
• Base de cálculo:
  • Valor venal, valor de referência ou valor de transmissão – o que for maior – do bem imóvel ou dos direitos reais sobre bem imóvel.
  • Metodologia específica para estimar o valor de mercado dos bens imóveis (valor de referência).

Tramitação:

• O projeto precisa ser aprovado nas duas casas legislativas com maioria absoluta:
  • 257 votos na Câmara dos Deputados.
  • 41 votos no Senado Federal.