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O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. O documento, elaborado sob a coordenação da Secretaria da Fazenda (SEF), detalha todas as receitas e as despesas do Estado para o exercício financeiro do próximo ano.
As receitas orçamentárias estimadas somam R$ 28,9 bilhões. Já as despesas foram fixadas em R$ 29,7 bilhões, das quais R$ 804.239.754,00 correspondem a gastos sem cobertura pelas receitas orçamentárias. A Previdência Social dos servidores públicos será a maior despesa do Governo do Estado em 2020, totalizando R$ 5,97 bilhões. Na sequência, Educação (R$ 4,53 bilhões), repasse aos poderes (R$ 3,85 bilhões), Saúde (R$ 3,75 bilhões) e Segurança Pública (R$ 2,84 bilhões), respeitando as vinculações constitucionais e legais.
“A previsão orçamentária para o ano que vem foi desenvolvida utilizando uma nova metodologia, que prima pela realidade orçamentária do caixa do Estado. Estamos entregando os números das receitas e despesas do Estado com transparência e responsabilidade”, afirma a secretária adjunta da SEF, Michele Roncalio.
Além do Executivo, a LOA inclui a previsão de repasse de recursos para o Poder Judiciário (R$ 1,8 bilhão), Poder Legislativo (Alesc e Tribunal de Contas do Estado – R$ 889,9 milhões), Ministério Público (R$ 740 milhões) e Universidade do Estado de Santa Catarina (R$ 496 milhões). Já os repasses aos municípios somam R$ 7,13 bilhões.
A LOA 2020 pautou-se na limitação de gastos com custeio à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e à racionalização da estrutura administrativa, como a redução de 31 Unidades Orçamentárias promovidas pela Reforma Administrativa do Governo do Estado em 2019.
Trâmites
O Orçamento é elaborado pelos três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) e consolidado pelo Executivo. A LOA é apreciada pelo Poder Legislativo, que pode alterá-la por meio de emendas. A votação da LOA deve ser feita até o último dia parlamentar do exercício do ano anterior a sua execução, neste caso 20 de dezembro de 2019.
