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O governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, editou na última semana as medidas provisórias 224 e 225, com o objetivo de promover programas de recuperação fiscal, os PREFIS, de empresas e cidadãos que não quitaram os débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) até 31 de dezembro de 2017. As MPs tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Elas agora devem passar pela aprovação da Assembleia Legislativa (Alesc) para que se tornem definitivas.
A alteração nas duas medidas prevê a redução de multas e juros de até 90% como uma forma de estimular que os devedores regularizem sua situação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) deu autorização ao Governo do Estado para tomar a medida em relação à MP 224, referente ao PREFIS do ICMS, por meio de um convênio firmado em julho de 2018.
Ainda sobre débitos do ICMS, o programa prevê que o recolhimento parcial ou total deverá ocorrer até 30 de novembro. Já o recolhimento do ITCMD tem de ser integral até a mesma data.
As duas medidas provisórias estabelecem que, para aderir ao PREFIS, o devedor terá de abrir mão de questionamentos futuros quanto ao pagamento das dívidas. A adesão poderá ser feita exclusivamente pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda.
