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Uma medida provisória assinada por Eduardo Moreira reduziu o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 12% em Santa Catarina, a decisão vale para a indústria e o setor atacadista. A ação tem o objetivo de estimular a competitividade e aumentar a criação de empregos.
A Medida Provisória altera o artigo 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. O documento foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (12).
