ICMS: Governo e setor produtivo divergem sobre veto

Representantes do governo do Estado e dos setores de bares, restaurantes e estabelecimentos similares; e de leite e farinha de trigo, reuniram-se na manhã desta quarta-feira (9) na Assembleia Legislativa para debater o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que dispõe sobre a legislação tributária catarinense. O veto em questão abrange cinco emendas apresentadas pelos deputados ao projeto ainda em 2021, com o objetivo de promover alterações nas alíquotas de ICMS cobradas aos setores.

Durante a reunião, que durou mais de três horas, as partes apresentaram os seus posicionamentos e houve convergências em alguns pontos, mas sem um acordo final. Ficou decidido, entretanto, dar prosseguimento às tratativas até a votação do veto em plenário.

“Não alcançamos um consenso, que era o nosso objetivo inicial, mas acreditamos que promover esse debate foi o melhor caminho, pois o governo e os setores econômicos puderam apresentar suas razões e instruir os deputados para os seus votos. Se um acordo não chegar a ser alcançado nestas duas semanas que ainda faltam para a votação, a decisão caberá ao Plenário, que é soberano”, disse o presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB).

O mesmo entendimento foi apresentado pelos deputados Milton Hobus (PSD), que preside a CCJ, e Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa.

“O que nós estamos vendo aqui é fruto da responsabilidade desta Casa. Os deputados gostam de saber o que estão fazendo para votar certo. E essa forma, de fazermos e ouvirmos o setor, fomos nós deputados que provocamos. Foi através dela que nós conseguimos resolver muitas questões que antes eram polêmicas e que ajudaram na isonomia competitiva do nosso estado para ele ser o que ele é”, declarou Hobus.

“Essa foi uma reunião para a convergência, para o entendimento e o acerto. Os setores apresentaram as suas reivindicações e justificativas, e o governo também teve a oportunidade de manifestar o seu lado”, acrescentou Marcos Vieira.

Além dos representantes dos setores atingidos pelo veto, participaram da reunião os secretários de Estado Paulo Eli (Fazenda) e Eron Giordani (Casa Civil) e lideranças de blocos partidários que compõem o Parlamento estadual.

Leite

Primeiro a se manifestar, o presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados (Sindileite-SC), Valter Antônio Brandalise, defendeu que a derrubada do veto é de fundamental importância para manter em equilíbrio da cadeia do produto no estado, que, conforme disse, emprega cerca de 200 mil pessoas. A emenda, explicou, garante maior competitividade à indústria leiteira catarinense em relação aos estados vizinhos, além de evitar aumentos nos preços do produto para o consumidor final.

“Não se sobrevive sem equilíbrio fiscal. Estamos falando aqui também da capacidade que as indústrias terão para remunerar o seu produtor, porque é uma atividade bastante complicada, e também em não onerar o preço para a população, de forma que reduza o consumo.”

Em resposta, a representação do governo afirmou que a mudança na taxação do produto pode causar prejuízos para as indústrias catarinenses nas vendas para empresas optantes do Simples Nacional, já que estas podem comprar o leite produzido fora do Estado. O secretário também afirmou que o setor já conta com benefício fiscal que soma R$ 567 milhões ao ano, mas que o tema deve ser estudado pelo governo em breve.

“Já estamos discutindo essa situação há muito tempo, mas o momento não era esse porque precisamos discutir a Cesta Básica como um todo, pois o mesmo problema acontece com produtos como as carnes suína, bovina e de aves.”

Farinha de Trigo

Um maior entendimento foi possível, entretanto, entre o governo e o setor da farinha de trigo, representado pelo presidente em exercício do Sindicato das Indústrias de Trigo de Santa Catarina, Ewerton José Peixoto Júnior.

Na ocasião, o gestor reivindicou a equivalência de alíquota tarifária com os estados do Rio Grande do Sul e Paraná, sobretudo a que diz respeito às misturas utilizadas para a preparação de pães, que chegaria a 5% de diferença. “A gente só busca a isonomia, ou seja, a igualdade com os nossos estados vizinhos com relação a esse produto específico, que é a mistura para pão, que representa, em média, de 15% a 20% da nossa capacidade produtiva”, disse.

Na sanção do PL 449/2021, o Executivo vetou o ponto que concederia, até 31 de dezembro de 2024, crédito presumido de ICMS aos fabricantes catarinenses na saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães. O setor contou com esse benefício até abril do ano passado.

Diante da questão, a secretaria da Fazenda anunciou que poderá rever a questão, desde que também seja revisto o benefício fiscal do crédito presumido nas vendas realizadas para São Paulo, sugestão que foi bem recebida pelo segmento.

Bares e restaurantes

A reunião com os representantes de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, foi a que gerou debates mais intensos. O presidente da  Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Santa Catarina (Abrasel-SC), Raphael Dabdab, destacou que  o estado é o que pratica as maiores alíquotas de impostos no país e que as empresas estão deixando de atuar na atividade.

“De 2016 a 2019, a questão de ICMS no nosso setor era de competitividade. A partir da pandemia [de Covid], passou a ser de sobrevivência. Nós perdemos aqui em Santa Catarina 5 mil empresas, 40 mil empregos. E perderemos mais empresas e empregos uma vez que dados de janeiro deste ano mostram que 68% das empresas do setor estão endividadas, sendo que 18% delas não poderão pagar seus impostos em dia.”

A reivindicação apresentada é que os deputados rejeitem o veto do governo à emenda que equipara a alíquota de ICMS cobrada em Santa Catarina (7%) com a praticada no Paraná (3,2%), sob o argumento que a medida resultaria redução do imposto para contribuintes do ramo de fornecimento de alimentação e bebidas em Santa Catarina.

Neste caso, Paulo Eli afirmou que o benefício fiscal não conta com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele também afirmou que a redução do imposto priorizaria um setor que já possui renúncia fiscal excessiva, além de causar um desequilíbrio tributário que inviabilizaria a competitividade das pequenas empresas diante das grandes redes multinacionais.

“A Secretaria da Fazenda defende a manutenção dos 7%, que é uma tributação justa, a mesma da Cesta Básica, do arroz e do feijão”, frisou.

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