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Em agenda na capital catarinense durante esta quinta-feira o deputado federal Daniel Freitas (PSL), conversou com diversos deputados estaduais e reuniu-se com o presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), Júlio Garcia (PSD). A pauta principal do encontro foi o decreto assinado no final do ano passado pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira, que suspende incentivos fiscais e que deveria entrar em vigor no dia 31 de março.
O prazo foi estendido para o dia 31 de julho, fato comemorado por Freitas, que ressaltou que a ampliação do prazo contribui para uma maior análise dos impactos econômicos e a possibilidade de dar continuidade dos atuais 26% do benefício. “A intenção é que a Lei seja amplamente discutida, e que não venha a onerar o setor econômico, o que poderia afetar a competitividade do setor em Santa Catarina e ter reflexos negativos na economia do nosso Estado”, avalia o parlamentar.
O governador Carlos Moisés encaminhou, em regime de urgência nesta quinta-feira, para a Alesc, o projeto de lei que institui uma nova política pública de benefícios fiscais no Estado. O texto também prevê a restituição dos incentivos aos itens de cesta básica e isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Um segundo PL, que contempla itens do agronegócio como suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada, também foi encaminhado em regime de urgência, para a apreciação da Alesc no prazo de até 45 dias. Entre os demais assuntos levantados pelos parlamentares, as eleições municipais de 2020 tiveram atenção especial dos deputados.
