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Tabelamento do preço do frete para transporte de mercadorias em rodovias. O assunto é polêmico e, até o momento, as medidas anunciadas pelo governo não agradaram, em sua totalidade, as partes envolvidas. Publicada em 30 de maio, a Medida Provisória 832/2018 estabelece o valor do frete mínimo para o transporte de cargas em rodovias.
Diante disso, com o anúncio, mudança e revogação das tabelas anunciadas, algumas transportadoras passaram a entender que a tabela anunciada no fim de maio não está em vigor. Esse é um argumento que está sendo utilizado pelas empresas que transportam cargas para descumprir o tabelamento determinado pelo governo federal.
Mesmo correndo o risco de serem punidos, alguns motoristas optam por aceitar um valor mais baixo, para não ficarem sem faturamento. Para o advogado especializado em Direito Econômico, José Del Chiaro, as transportadoras não estão dispostas a ter mais gastos com o aumento do frete e isso deve ser recompensado de outra maneira para manter o lucro.
“É sempre assim, o mais fraco paga uma conta. E as grandes transportadoras exploram muito o pequeno caminhoneiro. Ela sempre tem lucro. E a hora que você está explorando o pequeno caminhoneiro, você tem um padrão de referência de pagamento de frete. Então quando ele vai como autônomo, quando ele vai em outras situações, o frete é mais baixo”, afirma o especialista.
A formulação da tabela de valores fixos fez parte do acordo entre governo e caminhoneiros para tentar pôr fim à paralisação que durou 11 dias no fim de maio. No início de junho, a ANTT chegou a divulgar uma nova tabela. Poucas horas após o anúncio, no entanto, o Ministério dos Transportes informou que ela seria revogada. Segundo a pasta, a decisão foi tomada porque os caminhoneiros reagiram negativamente aos novos valores definidos, voltando a valer o tabelamento divulgado em maio.
Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), com o tabelamento, os fretes tiveram aumentos médios de 25% a 65%. Em algumas situações, os custos de transporte subiram mais de 100%. A tendência, com isso, é que a população perceba um aumento geral nos preços, já que praticamente todo o transporte de mercadorias passa pelas estradas brasileiras.
Além disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal afirmando que o tabelamento do preço do frete abre margem para a criação de cartel, além de trazer prejuízos à sociedade. De acordo com o documento, o “tabelamento de preços mínimos acaba gerando resultado semelhante ao de uma cartelização”, que seria a padronização dos valores de “agentes que deveriam concorrer no mercado por meio da oferta de melhores serviços”.
