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Um Projeto de Lei Complementar deve dar nova redação aos artigos 226 e 251 do Código Tributário Municipal, e responsáveis pela confusão sobre a oferta de desconto de 20% para pagamentos em cota única do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU), de Criciúma. O projeto é de autoria do vereador Júlio Kaminski. A proposta está em análise da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores.
“Eu acho que este é um debate que está se arrastando e a ideia principal combina com um pedido que fiz na semana passada acerca da revisão do Código Tributário do Município. Eu acho que tudo passa por isso e que essa ideia de regulamentar o percentual de 20% relativo ao pagamento à vista é mostrar a realidade que vivemos. Ninguém suporta uma carga tributária tão elevada como nós temos”, comentou.
Para Kaminski os artigos ainda estão em vigor. “Eu entendo que o desconto é uma necessidade. O debate vai se estender. Estamos criando uma regra preparando para que o próprio poder público possa se organizar em tempo daquilo que é legal. Eu não estou querendo mudar algo que na minha interpretação está diferente, muito pelo contrário”, explicou.
