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As dezenas de pessoas que acompanharam a 9 sessão Ordinária da Comissão da Pesca da Alesc saíram muito otimistas do encontro desta manhã. O secretário nacional da Pesca, Jorge Seif Júnior, detalhou o trabalho que vem sendo realizado para derrubar a Lei Gaúcha das 12 milhas.
Segundo Seif, o ministro Celso de Melo, do STF, ouviu atentamente todas as explicações e dados fornecidos ao magistrado durante o encontro. “O ministro me disse, olhando nos olhos, que está (o questionamento, via Adin, à Lei gaúcha das 12 milhas) é uma matéria 100% descrita na Constituição,” anunciou ele, salientando que para o governo federal está muito claro que a competência para permitir ou proibir a pesca na costa brasileira é da União.
Neste caso, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, que tem o entendimento de que 25 mil pessoas não podem ser proibidas de trabalhar em função de um estudo de uma única ONG e que não foi sequer submetido à apreciação da Secretaria.
“O secretário tem feito um trabalho sem precedentes na história da Pesca. Empunhei esta bandeira, pela derrubada da Lei das 12 milhas, já no início do mandato. Vamos seguir cobrando e pressionando enquanto não houver uma solução,” acrescentou Felipe Estevão, salientando que o secretário deixou muito claro que não se trata de uma guerra, de bairrismo, de Santa Catarina contra o Rio Grande do Sul.
Jorge Seif Junior salientou, várias vezes em sua fala que é preciso fazer adequações e seguir o exemplo de sucesso de outros países, sobretudo asiáticos, na questão da pesca de arrasto. Mas jamais impedir e proibir os pescadores de exercerem suas atividades.
Conheça a Lei
A chamada lei das 12 milhas é a Lei 15.233, do Estado do Rio Grande do Sul. A legislação foi aprovada pela Assembleia gaúcha em 2018 e entrou em vigor em 2019.
Ela amplia de 3 para 12 milhas a faixa oceânica onde é proibida a pesca de arrasto no litoral gaúcho para barcos oriundos de outros estados. A medida, elaborada ainda na gestão anterior fere pescadores de Santa Catarina, que tradicionalmente buscam pescado, notadamente o camarão, em mares gaúchos.
