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Foi aprovado na terça-feira (19), pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o Projeto de Lei (PL) 70/2017, proposto pelo senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que visa reduzir as dificuldades encontradas para manter o número antigo de celular.
Continuar com o número é mais complicado quando se está fora da área de cobertura. A regra irá valer para perda de dispositivo e para visitantes fora da área de registro. Antes era considerado dever do proprietário comunicar a perda, agora será apenas direito.
A lei irá permitir que os usuários realizem todas as operações necessárias em uma delegacia de polícia, evitando antigos transtornos. Antes de virar lei, o PL ainda irá passar por análise na Câmara dos Deputados.
"Inicialmente, o usuário é instado a solicitar o bloqueio do chip para impedir o uso indevido do número do seu telefone e do plano de serviços contratado junto à operadora. Depois, ele tem de lavrar um boletim de ocorrência. Em seguida, deve comparecer a uma loja da operadora para solicitar a recuperação do seu número telefônico, tendo que adquirir um novo chip e outro aparelho celular", explicou o parlamentar.
