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Uma Medida Provisória deve realizar a regulamentação para as instituições financeiras iniciaram a oferecer as linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De acordo com o senador Jorginho Mello (PL), a MP deve ser assinada pelo presidente Jair Bolsonaro até quarta-feira, 27.
A medida irá destinar um valor do Tesouro Nacional para um fundo investidor, para que tenha início a operacionalização do crédito. Os bancos irão arcar com 15% do valor, os outros 85% partem da União. "Não vamos mais ter problema de crédito para bancos. Isso é um sonho do micro e pequeno empresário", comemorou Jorginho.
O Pronampe prevê uma linha de crédito até o limite de 30% da receita bruta obtida em 2019. São R$ 15,9 bilhões, que devem ser usados para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. A lei sancionada no dia 18 de maio é oriunda de um projeto de Jorginho Mello.
A lei assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses. No projeto era previsto uma carência de oito meses para início do pagamento, mas o presidente vetou o dispositivo. Outro ponto vetado pelo Planalto é sobre negativados terem acesso ao crédito. Quem tiver problemas com o CPF ou CNPJ com datas anteriores a fevereiro de 2020, terá que quitar as pendências para ter acesso as linhas de crédito.
