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A Câmara de Vereadores de Criciúma foi notificada pelo Ministério Público Estadual sobre a abertura de um inquérito a respeito do parcelamento da dívida da Prefeitura com o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores de Criciúma (Criciumaprev).
A proposta de parcelar em 60 vezes os débitos da Administração Municipal com o instituto foi aprovada por 11 votos a cinco, em sessão do Legislativo realizada em dezembro do ano passado. O parcelamento, entretanto, não tinha o aval do Conselho Administrativo do Criciumaprev, o que fez os conselheiros denunciarem a situação ao MP.
De acordo com o membro do conselho, Henrique Sabino, as questões colocadas como irregulares e que agora serão investigadas pela promotoria são o fato de que a Prefeitura enviou o projeto para a Câmara sem informar qual era o valor total a ser pago e sem que o texto passasse antes pela análise dos conselheiros, o que é previsto em lei como pré-requisito.
Essa última questão, inclusive, baseou um parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Durante a apreciação do parecer, o presidente da comissão, Julio Kaminski, declarou que a Câmara não poderia “fechar os olhos para uma questão legal, que é o parecer do Conselho do Criciumaprev”, mas a ressalva foi derrubada por 13 votos a três e o projeto seguiu para votação.
“Também existe uma exigência da Secretaria Nacional de Previdência Social de que o Município faça uma confissão contábil da dívida antes de parcelar, o que não aconteceu”, pontua Sabino.
Dívida de R$ 52 milhões
Com relação ao valor acumulado de parcelas que não foram pagas e que seriam parceladas, a primeira informação circulada é de que seriam R$ 37 milhões, mas dias antes da sessão o valor apresentado aos vereadores foi de R$ 48 milhões. Porém, neste mês de março foi publicado no Diário Oficial o pagamento da primeira parcela e o que se revelou é de que a dívida ultrapassou os R$ 52 milhões.
Esse montante diz respeito ao período de abril de 2017 a dezembro de 2018 e deve ser pago em 60 vezes, de mais de R$ 870 mil cada. A nova parcela se une a outro parcelamento mais antigo que o Município já paga ao instituto, esse feito em 200 vezes.
“Falaram em R$ 48 milhões, mas depois quando foram assinar o parcelamento o valor era de R$ 52 milhões, mas nós do conselho não sabemos o que são esses R$ 52 milhões, se é o valor corrigido. Nós já pedimos as informações, mas estamos com dificuldade de receber a resposta”, afirma o conselheiro.
Resposta em 30 dias
A partir da notificação do Ministério Público, agora a Câmara de Vereadores tem 30 dias para responder e enviar toda a documentação relacionada à tramitação do projeto. De acordo com Sabino, o MP não foi o único órgão que recebeu a denúncia do conselho sobre as irregularidades.
“Nós enviamos para a própria Câmara de Vereadores, para o Tribunal de Contas do Estado e para o Observatório Social”, comenta. “A nossa intenção é apontar os equívocos que existem no projeto”, complementa.
