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De acordo com o painel de compras públicas, em 2020 foram homologados R$ 109 bilhões em contratos governamentais no Brasil, sendo R$ 29 bilhões em favor de pequenas e médias empresas, dados que demonstram a importância do segmento público para a retomada do crescimento e para a geração de emprego e renda. E novas oportunidades nesse mercado bilionário serão abertas com a regulamentação da Lei nº 14.133, a nova legislação sobre licitações e contratos administrativos do país, publicada no dia 1º de abril deste ano.
“É um marco extremamente importante, uma mudança legislativa aguardada por décadas. Mas é preciso capacitar o empresário e o próprio setor público, para que todo o setor empresarial possa se oportunizar nessas inovações, ciente dos privilégios das pequenas e médias empresas nas contratações e da necessidade de adotar licitações sustentáveis, do ponto de vista ambiental, econômico e social. Quem tiver a capacitação adequada poderá aproveitar essas oportunidades”, avalia o advogado e administrador Carlos Villela.
“A lei unifica no mínimo três diplomas já ultrapassados, que tornavam bastante difícil a compreensão de normas e procedimentos necessários à participação de pessoas físicas e jurídicas nos processos de compras públicas”, acrescenta.
O profissional será o facilitador da capacitação presencial “Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos – Lei 14.133/2021”, que será oferecida pela Associação Empresarial de Criciúma (Acic) nos dias 4, 5, 11 e 12 de maio. Durante os encontros, serão detalhadas as mudanças trazidas pela nova legislação.
“Esse novo diploma, além de modernizar e simplificar todo o processo de compra, traz importantes mudanças, como redução no prazo de publicação dos editais; simplificação do processo de participação em compras públicas; a adoção de um portal nacional de compras públicas, unificando todas as publicações dos editais e planejamentos. Isso representa uma grande inovação, sinalizando ao mercado as intenções de aquisição futura de produtos e serviços. Assim, as empresas podem se planejar e atender essa demanda”, aponta Villela.
Inovação
Na avaliação do especialista, entre as principais inovações está a ampliação dos limites para a contratação direta (sem licitação), tornando os processos mais simples, e alteração nas modalidades de licitações, com a revogação dos modelos por convite e por tomada de preços, já ultrapassados, e a inclusão do diálogo competitivo, modalidade que permite troca de know-how entre setor público e privado na construção de soluções conjuntas.
“Outra grande inovação é a instituição do modelo eletrônico como regra. O presencial restringe a competição entre os concorrentes e torna o processo mais dispendioso e passará a ser adotado apenas como exceção. A inversão das fases também vai permitir a ampla competição no início do procedimento, desburocratizando o processo de contratação e o tornando mais célere”, cita Villela.
Com 194 artigos, a lei ainda amplia os prazos contratuais para até 35 anos para objetos que demandam investimento inicial privado; mantém os privilégios a micro e pequenas empresas e cooperativas em licitações e contratações; e aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, desestimulando a corrupção e privilegiando os bons fornecedores.
Inscrições para a capacitação
Mais informações e inscrições para a capacitação “Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos – Lei 14.133/2021” estão disponíveis pelo telefone (48) 99974-4044 ou pelo site www.acicri.com.br/cursos.
