Novo Código Tributário de Criciúma foi aprovado em primeira votação

Foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, na Câmara de Vereadores de Criciúma, o novo Código Tributário. A matéria, que voltará à pauta nesta terça-feira para a segunda votação, reúne em um único documento todas as regras sobre os impostos municipais, como o Imposto Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço (ISS).

O novo documento foi elaborado durante alguns meses e foi realizado pelo Executivo em parceria com o Legislativo e instituições da cidade como Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Sindicato dos Contabilistas de Criciúma e Região (Sindicont).

O Código Tributário em vigência é de 1984 e já há outras 82 leis que vieram ao longo dos anos no sentido de atualização, mas que dificultam a interpretação.

Redução de ISS para construções de baixo padrão

Também foi aprovada uma emenda de autoria de vários vereadores e que alterou o valor do ISS da construção civil. A intenção é reduzir a tabela de cobranças para as construções de baixo padrão.
O vereador Ademir Honorato (MDB) explicou que da maneira como estava, mesmo casas consideradas pequenas, de 50 metros quadrados, alcançavam o baixo padrão.

Uma Instrução Normativa será elaborada para alteração da tabela.

Também será possível cancelar notas fiscais, dentro de um prazo determinado, via internet, sem a necessidade de abrir processo administrativo.