DEIXE AQUI SEU PALPITE PARA O JOGO DO CRICIÚMA!
A Comissão de Direito Tributário da OAB Subseção Criciúma continua analisando os desdobramentos do IPTU do Município. Ontem, os advogados membros da comissão tributária estiveram reunidos na Prefeitura com a procuradora Ana Cristina Youssef e com a vereadora Camila Nascimento. O impasse entre os poderes, Executivo e Legislativo, é acerca da possibilidade de desconto de 20% para pagamento à vista em cota única do imposto. A Prefeitura alega uma revogação no artigo da lei tributária do município. Mas a vereadora defende ser um direito garantido por lei ao cidadão.
“A procurado nos entregou um parecer para que fosse tecnicamente explicado e a vereadora Camila explanou no sentido contrário. Então a partir de ontem tivemos argumentos a questão. Já é o terceiro encontro que fizemos neste ano desde que começaram os problemas no IPTU. Esse desconto é para quem pagou em parcela única e a vista até o dia 28, sem incluir a taxa de lixo”, explicou Victor Steiner, advogado e membro da Comissão de Direito Tributário.
Segundo o advogado, como algumas pessoas já pagaram em cota única terão o direito ao desconto, ou seja, serão reembolsadas. “Para revogar terá que ser por projeto de lei. O decreto aprovado pelo prefeito não prevê o fim do desconto. Desde de 2016 não existe mais a lei de desconto. Se ela não foi reeditada neste ano, o desconto não é válido, esse é um dos argumentos. O outro é que a lei não foi revogada”, esclareceu.
Steiner explicou que, normalmente, a Lei é reeditada todos os anos e por isso a prefeitura entendeu que foi revogada. “A reunião foi ontem e como é um assunto polêmico vamos encaminhar para a Comissão do Direito Tributário em Florianópolis. Se for o caso, entenderemos que o contribuinte terá o direto a este desconto. Provavelmente a posição da OAB sai até o dia 27 do mês de março”, disse.
