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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) vai recorrer da decisão do juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, que extinguiu a Ação Civil Pública Cível movida pelo Estado para evitar reajuste no preço do gás natural comercializado em Santa Catarina. A decisão foi publicada no início da noite desta sexta-feira, 29, no âmbito do processo ajuizado pela Procuradoria após determinação do governador Carlos Moisés da Silva.
O órgão central de serviços jurídicos do Estado já havia obtido manifestação favorável no final de 2021, e pleiteava que a decisão do juiz Rudson Marcos da época fosse prorrogada até dezembro de 2022 ou, ao menos, a conclusão das obras do Terminal de Regaseificação de São Francisco do Sul, que estão 60% concluídas. Isso evitaria um aumento médio de 40% sobre o preço do gás natural comercializado em Santa Catarina.
Os procuradores do Estado alegam que o repasse vai impactar o fornecimento de gás feito a milhares de residências e estabelecimentos comerciais e industriais, assim como o abastecimento de boa parte da frota de veículos, especialmente aqueles utilizados para o transporte de passageiros – táxis e aplicativos.
“Boa parte da indústria de grande porte será prejudicada, em especial o polo cerâmico catarinense, no qual o custo do gás representa cerca de 20% de todas as despesas operacionais. Trata-se de um impacto gigantesco e irreversível na economia estadual, especialmente no orçamento das famílias, já corroído pela inflação e pela crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19”, afirma a PGE/SC nos autos.
O gás natural sofreu reajustes por parte da Petrobras, que foram repassados pela SCGás, da ordem de 30% em janeiro e 40% em julho de 2021.
"Vamos continuar defendendo os consumidores catarinenses de gás e atuando contra uma política de preços arbitrária praticada pela Petrobras. Não concordamos com a decisão da Justiça proferida nesta sexta-feira, e por isso recorreremos para defender a economia de Santa Catarina – diz o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.
O aumento nos valores do gás natural comercializado pela Petrobras também foi alvo de ações judiciais protocoladas por outras unidades federativas, como Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Sergipe, que obtiveram liminares favoráveis à suspensão do reajuste.
Atuam no processo, além do procurador-geral do Estado e do procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira, os procuradores do Estado Daniel Cardoso e Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro.
Processo número 5110261-97.2021.8.24.0023.
