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O projeto de lei (PL) que pune práticas indevidas das empresas de empréstimos em Criciúma, será protocolado nesta segunda-feira, 22, na Câmara de Vereadores. A iniciativa é do vereador Gustavo Colle (PSD), que tramita na ação desde junho. A imposição ainda abrange ligações abusivas para aposentados e pensionistas. Apenas em 2021, foram registradas 10 mil reclamações no Procon sobre os telefonemas.
Gustavo Colle é ex-coordenador do Procon de Criciúma, onde atuou entre 2018 até o início deste ano. O projeto já estava sendo elaborado por ele, antes mesmo de fazer parte da Câmara de Vereadores do município, envolvendo não só empréstimos consignados como um geral. “A intenção não é proibir a prática da oferta de empréstimo, como os consignados aos idosos, mas sim trazer punições para cobranças indevidas”, destacou o vereador em entrevista ao Programa Adelor Lessa.
Para aqueles que sofrem com as ligações diárias de empresas de empréstimo consignado e já querem tomar medidas, é possível por meio do site Meu INSS. Ao clicar no link, o munícipe irá realizar o login de cadastro e clicar no ícone “Bloquear empréstimo consignado”. “O número de ligações caí, porque nesta opção os correspondentes bancários tem acesso se você está habilitado ou não para fazer”, acrescentou Colle.
