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Foi lançado nesta terça-feira, 22, na sede da Amrec, a Portaria 558/2019 intraministerial do Governo Federal, que desburocratiza o acesso às verbas de emenda parlamentares por parte das administrações municipais.
Dentre as principais medidas está a diminuição da porcentagem das verbas retidas na Caixa Econômica Federal, que anteriormente podia atingir até 13% do total das emendas. Pela nova portaria, o valor limite que ficará na Caixa será de 4,5%.
"É algo que a Fecam vem trabalhando há muito tempo, para reduzir burocracia e tarifa. Acabava demorando muito e atrasando a implementação desses recursos, havia emendas de três a quatro anos que não eram viabilizadas. Com essa nova portaria, conseguimos avançar muito", afirmou o presidente da Fecam e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli.
Além da redução das tarifas à Caixa, a portaria vai garantir mais transparência à população, com a possibilidade de conferir o andamento das verbas e das obras, através da plataforma digital +Brasil.
Outros pontos destacados são a diminuição de vistorias presenciais da Caixa, o que vai diminuir os custos de liberação das verbas, a simplificação do desbloqueio de verbas e a extinção de documentos físicos.
"É uma redução de custos bastante grande, proporcionado pelos avanços tecnológicos que os processos têm. Eles se tornam mais céleres e econômicos, o que reflete em mais recursos para as obras e faz com que a população perceba os investimentos que são feitos", destacou o superintendente da Caixa Econômica Federal do Sul Catarinense, Éderson Negri.
A portaria entrou em vigência no dia 10 de outubro. Os contratos de emendas parlamentares anteriores não entram nestes novos critérios. "Se as novas tem uma celeridade maior, a nossa equipe tem espaço na agenda para dar mais atenção aos contratos anteriores", acrescentou Éderson. Outra novidade é que os valores de até R$750 mil serão creditados em parcela única, logo após a licitação.
