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Após recurso, o MPSC obteve uma decisão liminar favorável em uma ação civil pública (ACP) que pede a suspensão e, ao final, a anulação do termo de convênio firmado entre o Município de Criciúma e a FUCRI/UNESC para o gerenciamento e a operacionalização dos serviços prestados na Unidade de Saúde Centro, pela constatação de ilegalidades no convênio. A Justiça, em decisão liminar, determinou que o Município de Criciúma restabeleça a integral administração da referida unidade de saúde no prazo máximo de seis meses.
Na ação, foi exposta a irregularidade em relação à forma de seleção da entidade escolhida para gerir a Unidade de Saúde Central, que foi direta e impessoal. Além disso, verificaram-se desvio de finalidade na atuação da UNESC/FUCRI, cláusulas ilegais e contrárias ao interesse público, além de outras irregularidades que maculam completamente o convênio.
Segundo apurado, a Prefeitura vinha realizando tratativas exclusivamente com a UNESC desde 2019. O convênio, agora suspenso, possui valor global estimado de R$ 5,4 milhões para a administração da unidade, pelo período inicial de 12 meses, prorrogáveis por termos aditivos.
O MPSC busca, com a ação judicial que ainda segue em trâmite, garantir a prestação de serviço de saúde adequado e de qualidade à população criciumense e, em caso de terceirização, a escolha de uma organização social vocacionada para atuar na área da saúde e que apresente as melhores condições para a execução desse serviço público tão essencial.
