Procuradora afirma que projeto foi “preciosismo”

Mais uma vez o IPTU de Criciúma é alvo de polêmicas. O assunto novo foi levantado pela vereadora Camila do Nascimento (PSD) durante Sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira. A Prefeitura de Criciúma optou, neste ano, por não ofertar desconto para pagamentos em cota única. Entretanto, outras leis municipais que estão em vigor hoje preveem o desconto para pagamentos à vista e as revogações ainda não foram votadas.

“É importante que se diga que o Código Tributário Municipal é uma Lei Complementar, posteriormente a ele foram propostas Leis Complementares que esse desconto foi revisto. Ou seja, aquele artigo de Lei que prevê o desconto foi revogado anualmente por cada lei que sobrevinha referente ao desconto do IPTU. Então no fim de 2017, houve uma nova lei complementar que não prevê o desconto sobre o IPTU”, explicou a procuradora da Prefeitura de Criciúma, Ana Cristina Youssef.

Segundo o art. 226 do LEI Nº 2044, de 29 de novembro de 1984, “se o contribuinte efetuar o pagamento integral, antes do vencimento do prazo marcado para pagamento da primeira parcela, ser-lhe-á concedida uma redução de 20% (vinte por cento) sobre o total do crédito”. Foi só na última segunda-feira (26) que o Prefeito Clésio Salvaro enviou um Projeto para revogação deste artigo.

“Nós temos um colcha de retalhos na Lei. Nós chegamos à conclusão que seria necessário encaminhá-lo para revogação expressa, mas ele já foi revogado. É até o caso de retirar o projeto de lei e revê-lo, porque neste ano pretendemos fazer a revisão do Código Tributário Municipal, já que ele prevê dispositivos que não deveriam estar ali. E esse é um exemplo, porque os descontos são previstos anualmente”, afirmou.

Segundo Ana, ela foi responsável pelo projeto de revogação que foi encaminhado para Câmara “Foi um preciosismo da minha parte, no sentido de que fosse revogado expressamente um dispositivo que basicamente já foi revogado pelas inúmeras leis complementares que vieram posteriormente. Essa é a posição hoje do Município de Criciúma. É importante que se diga que temos o protocolo administrativo e o Comitê. |Então, quem se sentir prejudicado por protocolar e cada caso será analisado”, esclareceu.