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A Prefeitura de Criciúma protocolou recentemente seis projetos em caráter de urgência, os quais serão votados pela Câmara de Vereadores municipal ainda neste sábado, 19. Um dos projetos de lei envolve o fim das eleições diretas para escolha dos diretores das escolas do município, sob a alegação de inconstitucionalidade.
De acordo com a secretária de Educação do município, Cristiane Uliana Fretta, há tempos o Tribunal de Contas (TC) vem ressaltando a ilegalidade e inconstitucionalidade de eleições diretas para escolha dos diretores escolares. “Sabemos que isso está ferindo a lei e que é inconstitucional. Temos documentos nacionais como o Plano Nacional de Educação e critérios técnicos para essa aprovação escolar”, comentou a secretária.
Atualmente, a eleição de diretores ocorre de três em três anos, através do voto direto. Pais, alunos e professores vão até a escola e elegem o diretor que irá conduzir a instituição pelos próximos três anos.
Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma (Siserp), Jucélia Vargas, a Secretaria de Educação não chamou os professores para discussão da possível mudança e, também, não está levando em conta outras alterações legislativas, sob o pretexto de que a eleição de diretores seria inconstitucional.
“Diretor de escola é funcionário efetivo e, quando assume o cargo e é eleito, recebe uma gratificação por conta disso. Ao longo dos anos, se acompanhou as conferências de educação e, com elas, mudanças de legislações foram construídas no Plano Nacional de Educação e municipal, assim como o novo Fundeb, que fala da participação da comunidade na eleição dos diretores. Tudo isso a Prefeitura não leva em consideração”, disse.
Cristiane destaca que, em muitos casos, o diretor eleito acaba ficando por muitos anos no cargo e, assim, outros professores que possuem capacidade e perfil de gestor escolar, acabam não se colocando à disposição por conta das eleições serem muito difíceis. “Nas eleições escolares tem embates, a unidade acaba se dividindo. Às vezes o professor tem essa vontade, mas não se faz presente na eleição”, disse.
Com o projeto, os professores efetivos teriam que se inscrever em um edital, apresentar seus títulos e entregar os planos de gestão a uma banca técnica, devendo apontar os pontos positivos do plano em uma entrevista posterior. “Essa banca fará uma lista tríplice e, daí, será apresentado ao prefeito essa lista, quando ele fará a escolha do diretor, dentro da lei”, ressaltou Cristiane.
Uma outra reclamação por parte da presidente do Siserp em relação aos projetos é a forma como eles foram feitos, em caráter de urgência, após o término das atividades anuais da Câmara, e com pouco tempo até a sessão. “Como os vereadores terão capacidade de compreender todo o projeto e como isso fere a legislação marcando uma sessão para três dias?”, indagou Jucélia.
