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O Projeto da Prefeitura de Criciúma que visa a devolução dos terrenos do Parque Morro do Céu aos proprietários, sem o pagamento de indenização, deverá ser votado pela Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 15. Polêmico, o projeto está sendo amplamente questionado pelos proprietários dos terrenos, que já garantiram judicialmente suas indenizações.
Criado em 2008 na gestão do prefeito Antonelli, o Parque Morro do Céu conta com terrenos do município e, também, de proprietários privados. De acordo com o advogado Pierre Vanderlinde, representante de algumas famílias que possuem propriedades no local, não houve a desapropriação correta dos terrenos particulares.
“Essa lei tinha como previsão de que as terras que estão inseridas no limite do parque seriam desapropriadas, e que as famílias proprietárias seriam indenizadas, mas o município nunca ajuizou essa ação de desapropriação. O correto seria o município ingressar com uma ação, depositar em juízo de valor da avaliação e conseguir liminar para a posse, mas ele nunca fez isso. Na verdade, o município tomou posse sem nenhum respaldo judicial, cercou a área e implementou um parque”, declarou Pierre.
Desde então, as famílias ingressaram com ações indenizatórias que tramitaram por cerca de uma década no poder judiciário. Durante todo esse processo, foram realizadas perícias que apuraram o valor que seria devido aos proprietários, cerca de R$ 150 milhões ao todo.
Segundo Vanderlinde, o município perdeu em todas as instâncias, fazendo com que o processo fosse decretado trânsito em julgado e definindo as indenizações, as quais não foram pagas. “Não tem possibilidade de nenhum recurso, se iniciou o cumprimento da decisão, para que seja realizado esse título indenizatório e que as famílias que têm direito sejam incluídas em precatório. É o próximo passo, a inclusão em precatório”, disse.
O argumento do município para que a lei seja aprovada e ocorra a devolução dos terrenos sem pagamento de indenização, é de que as propriedades não foram alteradas fisicamente pelo município, e continuaram intactas desde a criação do Parque Morro do Céu. No entanto, Vanderlinde alega que, por mais que esteja intocado, os terrenos não podem mais ser utilizados para a mesma finalidade que poderiam há mais de uma década atrás, já que houveram mudanças no plano diretor da cidade e outras legislações ambientais.
“O município pegou em 2008 um local loteável e quer devolver uma área de preservação ambiental, quer devolver uma floresta ao proprietário para que, além de não poderem utilizar sua propriedade, ainda tenham que pagar o IPTU”, comentou.
Moradores querem preservação da área
A visão de alguns moradores da região, vizinhos do Parque Morro do Céu, é de que a área de natureza precisa continuar sendo preservada. A decisão de devolução dos terrenos pegou muitos populares, que ajudaram a cuidar do ambiente, de surpresa.
“Tememos que à medida em que os particulares tomem conta, reabram projetos de edificações que descaracterizem a função de preservação ambiental do parque. É uma luta que sempre tivemos. Estamos muito indignados, vamos à Câmara na segunda-feira. A lei de 2008 tem um conselho consultivo que não foi ouvido. Foi uma atitude autoritária do prefeito", afirmou Jurandir Bittencourt, diretor da Associação dos Moradores do Bairro Ceará.
Segundo Jurandir, os moradores querem que a prefeitura mantenha o Parque da maneira em que ele se encontra atualmente. O morador ainda ressalta que, se fosse o Parque tivesse contado com alguns investimentos do ponto de vista social, o valor de indenização dos proprietários já poderia até ter sido arrecadado.
“Se olhar a lei de 2008, o conselho consultivo deverá ser consultado É um desrespeito O próprio Ministério Público fez o investimento de R$ 300 mil para o cercamento. Para nós, a atitude do município tem que ser o pagamento. No verão a gente nota a mudança de clima. Ali perto do parque a temperatura é muito mais fresca. Ele tem a função de pulmão, além das espécies de aves. Tucano, gaviões, sabiá e por aí vai", pontuou.
