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Foi protocolado nesta segunda-feira (12), na Câmara Municipal de Içara, um Projeto de Emenda a Lei Orgânica que impede que vereadores ocupem cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do município.
O vereador Israel Rabelo (MDB), autor da proposta, defende que a alteração traz um avanço na questão política. “Partindo do princípio que o poder emana do povo que escolheu seu representante frente à Câmara Municipal, não pode o vereador simplesmente abandonar o seu posto para exercer função no Poder Executivo, a não ser através de renúncia de seu mandato”, explicou Rabelo.
Rabelo lembra ainda que o projeto não traz nenhuma novidade, já que diversos municípios vêm trabalhando no mesmo caminho, mas é algo que vai ao encontro do anseio da sociedade. “Vereador é eleito para ser vereador, representar a população no Poder Legislativo". O próprio presidente da Casa, vereador Alex Michels, apresentou proposta semelhante quando era suplente, em 2016, mas teve o projeto arquivado no mesmo ano.
O Projeto de Emenda a Lei Orgânica segue para leitura em Plenário na sessão ordinária de hoje e depois será encaminhado para analise das comissões permanentes da Casa, antes de ser colocado em votação no Plenário.
