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Projeto de Lei que mudaria a estrutura jurídica da Afasc é arquivado

Sessão Extraordinária aconteceu na noite de ontem; Dez vereadores votaram a favor do parecer da Comissão de Constituição e Justiça;

Por Clara Floriano Criciúma - SC, 28/07/2017 - 07:38 Atualizado em 28/07/2017 - 07:40

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Na Sessão Extraordinária que aconteceu na noite desta quinta-feira (27), projeto que previa mudanças na estrutura jurídica da Afasc foi arquivado. O arquivamento aconteceu porque os vereadores votaram a favor do parecer a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo, que julgava o projeto como ilegal e inconstitucional.

Dez vereadores votaram a favor e seis contra o parecer.  “O Artigo era contrário à determinação de lei federal, não tinha como votar em favor disso. Minha contrária se deu por causa da inconstitucionalidade. Esse projeto permitiria agir da forma que se achar conveniente, traria um prejuízo muito grande”, justificou o vereador Júlio Kaminski (PSDB)

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