Projeto prevê a divulgação do direito de pessoas com Câncer

Na última terça-feira (10), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei PL/124/17, de autoria do vereador Salésio Lima (PSD), que prevê a divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer). O projeto indica que a divulgação deve ser de fácil acesso, visível ao público, e deverá ser realizada pelos órgãos públicos por meios de comunicação já existentes, conforme Anexo Único desta Lei. O projeto vai para sanção do prefeito. 

“As pessoas não sabem o direito que elas tem, então o nosso projeto vem para divulgar. A pessoa tem direito, por exemplo, a aposentadoria por invalidez, tem direito a desconto no imposto de rendas, ele tem direito a isenção de ICMS, IPI e IPVA na compra de um veículo. A mulher que perde uma das mamas, tem direito a reconstituição. Dentre outros direitos que muitos não sabem que tem, então nosso projeto vem para esse fim”, explicou o vereador Salésio Lima, autor do projeto.