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A prefeitura de Criciúma alterou e reencaminhou o Projeto de Lei que previa mudanças na estrutura jurídica de Organizações Sociais como a Afasc. Além das alterações já existentes, foi acrescentado o Parágrafo Único do Artigo 5º. O projeto já havia sido arquivado em Sessão Extraordinária na última quinta-feira (27).
“A inconstitucionalidade que foi alegada vai contra a Lei Federal. Colocamos o Parágrafo Único apenas para especificar. O que nós fizemos foi trazer a essência da decisão do STF para esse parágrafo único. Não existe inconstitucionalidade nem no Projeto de antes nem no de agora”, disse a Procuradora da Prefeitura de Criciúma, Ana Cristina Flores Youssef.
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei n° 091/2017 altera a Lei Municipal de n° 6.473/2014, que dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social (OS). Caso seja aprovado, o projeto prevê que a contratação pelo Poder Público de organização social poderá ser realizada mediante chamamento público, ou seja, estará outorgando ao Prefeito Municipal a discricionariedade de fazer ou não fazer o chamamento público para a contratação de organização social.
“Temos que ter instituições devidamente firmadas na lei. Penso que iniciativa privada e Organizações Sociais fazem trabalho com menor custo e melhor que o poder público. Sem autorização legislativa não vamos repassar recursos para essas entidades e sendo assim, nos próximos dias os serviços sofrerão as consequências desse tratamento”, comenta o prefeito Clésio Salvaro.
Vereadores
O projeto havia sido arquivado anteriormente em Sessão Extraordinária. O arquivamento aconteceu porque os vereadores votaram a favor do parecer a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo, que julgava o projeto como ilegal e inconstitucional. Foram dez votos contra e seis a favor.
Hoje o projeto volta a ser discutido na Câmara. “Estou me aprofundando na leitura da proposta do governo. Aparentemente há a impressão de que esse novo paragrafo supriu a questão de inconstitucionalidade. Mas ainda é preciso avaliar”, esclareceu o vereador Júlio Kaminiski.
O vereador Salésio Lima concorda com Kaminski sobre analisar o projeto profundamente. “Nós ainda estamos estudando o projeto. Vamos sentar novamente e vamos aguardar a justificativa do paço. Vamos tomar uma posição que seja boa para o município do criciúma”, justificou Lima.
Para o vereador Júlio Colombo, presidente da Câmara Municipal de Criciúma, quem deve conduzir o processo é prefeito do município. “Como costumeiramente ocorre, inicialmente suspendemos a Sessão e um líder encaminha a proposta para todos os vereadores. Essa condução será exclusivamente do líder do governo”, esclarece.
