Projeto que regulamenta transporte por aplicativos vai à Câmara

Criciúma será uma das primeiras cidades a regularizar o transporte de passageiros por aplicativos. O projeto de lei foi encaminhado para a Câmara de Vereadores após meses de elaboração e determina todas as regras para quem deseja exercer esse tipo de serviço. A ação vai ao encontro da legislação federal que determinou a elaboração individual em cada um dos municípios.

“O projeto foi discutido amplamente e foi construído, junto à Procuradoria, de uma forma que atende aos interesses dos motoristas de aplicativos bem como dos taxistas”, declarou o prefeito Clésio Salvaro (PSDB) em encontro com os ve- readores do município.

A justificativa encaminhada junto ao projeto de lei lembra que atualmente os taxistas oferecem os serviços de transporte remunerado individual de passageiros, conforme a Lei Federal nº 12.468/11 e art. 4º, VIII da Lei de Mobili-dade Urbana. “Por outro lado, as empresas operadoras de aplicativos por meio de seus ‘motoristas-parceiros’, executam o transporte privado individual com base no artigo 4º, X da referida Lei de Mobilidade Urbana”, explica o texto. “Neste aspecto, ambos os serviços estão disponíveis a um número indeterminado de passageiros, realizam o transporte de um ponto ao outro e cobram por isso com base nos parâmetros de distância e tempo, sendo que a inovação trazida pelo modelo de transporte ofertado por meio de plataforma eletrônica se assenta no uso de veículos particulares não autorizados, fiscalizados ou credenciados pelo poder público, e conduzidos por motoristas igualmente particulares sem credenciamento público”, complementa.

Regulamentar o serviço

A intenção do projeto, de acordo com o Executivo, é a regulamentação da prestação do serviço promovendo os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e quem não seguir a regulamentação estará sujeito a sanções. “Assim, o presente projeto visa equilibrar a atividade e criar um ambiente harmonioso entre todos os transportadores com respaldo em legislações federais”, finaliza a justificativa assinada por Salvaro.