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Um projeto do Executivo, que visa ampliar a lei de isenção das taxas de licença e fiscalização para atividades de baixo risco em Criciúma, está tramitando na Casa Legislativa. A proposta surgiu de um pedido da Associação Empresarial de Criciúma (Acic) e deve beneficiar mais de 4,2 mil micro e pequenos negócios. A expectativa é que as novas regras entrem em vigor até a próxima semana.
"Um dos pleitos da Acic foi para que nós estudássemos a possibilidade de ampliar a nossa lei que já existe e que segue as diretrizes da Lei da Liberdade Econômica. Entre as situações que trouxe essa lei uma delas é flexibilização da e isenção da taxa de fiscalização e liberação de estabelecimentos novos. Isso traz para o micro e pequeno empreendedor um incentivo para abrir o seu negócio aqui na nossa cidade", destacou o secretário municipal da Fazenda, Vagner Espíndola Rodrigues.
Assim, a proposta passou por uma análise do Executivo. "Nosso receio era que estaríamos falando de uma renúncia fiscal ou de receita. Mas não é o caso", afirmou. "Não estamos abrindo mão de um recurso, estamos encorajando que novos pequenos e micro empreendedores fiquem e estimulem eles a abrir novos negócios, gerando renda e receita", acrescentou o secretário.
Hoje, o benefício é aplicado conforme o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES). Depois de publicada a nova lei, a isenção da taxa de alvará será aplicada automaticamente. "O que é mais importante nesse momento é que o microempreendedor não ficará dependendo de um alvará para tocar o seu negócio", finalizou Rodrigues.
