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Os vereadores de Criciúma aprovaram em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira, 20, oito Projetos do Executivo (PE) e seis Projetos de Lei Complementar do Executivo (PLC-EXE). Confira quais foram as aprovações:
Aprovado PE que cria Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico em Criciúma
Aprovado o Projeto do Executivo 138/2021 que prevê a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) no município. O PE foi aprovado por unanimidade.
Conforme o PE, a intenção é que o Conselho analise as solicitações de empresas interessadas nos incentivos econômicos e estímulos fiscais previstos na Lei Complementar Municipal nº 423, de 03 de dezembro de 2021, emitindo parecer.
Além disso, segundo o PE, será de responsabilidade do Executivo a escolha de representantes e suas secretarias. Já o apoio técnico e administrativo será prestado pela Secretaria Municipal da Fazenda, através da Coordenação dos Conselhos Municipais.
PE estabelece novas regras para corte de árvores em Criciúma
Foi aprovado na Sessão Extraordinária o Projeto do Executivo 139/2021 que dispõe sobre as novas regras e orientações quanto ao corte e poda de árvores em Criciúma. O PE foi aprovado por unanimidade.
O PE, segundo o Executivo, tem como objetivo melhorar a qualidade urbana, de fácil entendimento da população e cuja aplicabilidade seja efetuada de forma mais eficaz.
Além disso, foram estipuladas regras como, a proibição da poda, corte, remoção ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de espécie arbórea nativa em bem público ou em terreno particular
As novas regras e o PE podem ser conferidos na íntegra através do link: https://bit.ly/3yMdXrb
Aprovado Projeto do Executivo que prevê sistema de meritocracia para a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma
Aprovado o Projeto do Executivo 140/2021 que estabelece o sistema de meritocracia para a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma.
De acordo com o PE, o intuito é contribuir para a implantação do princípio da eficiência na Administração Pública, a fim de garantir a gestão de resultado e a prestação de serviços públicos de qualidade nas Unidades de Ensino na Rede Municipal.
Os indicadores analisados, segundo o PE, deverão obedecer o alinhamento com os objetivos estratégicos do Governo Municipal; Motivação, compromisso e resultados do servidor da educação; Transparência em todas as fases da avaliação.
Além disso, a meritocracia será realizada por meio da soma de três avaliações como a avaliação de Desempenho Individual (ADI); avaliação de Desempenho da Unidade de Ensino (ADUE); índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
Aprovado PE que autoriza a disponibilização de servidores públicos municipais efetivos à 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil
Foi aprovado em Sessão Extraordinária o Projeto do Executivo 141/2021 que prevê nova redação para o art. 1º da Lei Ordinária n. 8.003, de 01 de dezembro de 2021.
Com a aprovação, o Executivo Criciumense fica autorizado a promover a disponibilização de servidores públicos municipais efetivos à 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, em face do Termo de Convênio de Trânsito n. 0023/Detran/Asjur/2021 firmado entre Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SC, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina e o Município de Criciúma.
Aprovado PE que autoriza suplementação orçamentária para 2022
Projeto do Executivo 142/2021 prevê autorização para abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.700.000,00 para suplementar ao Orçamento de 2022.
Conforme o PE, a ação é necessária para o ajuste orçamentário em função da realização do evento STU NATIONAL – Etapa Santa Catarina 2022 nas modalidades olímpicas de skate park e street.
Durante a Sessão, os parlamentares aprovaram ainda o PE 143/2021 que dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.011, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produtos oriundos de crime.
Segundo PE, a ação foi necessária tendo em vista o erro administrativo, referente a duplicidade na sanção do Projeto de Lei.
Por fim, os vereadores votaram e aprovaram o PE 144/2021 que altera o CNPJ da empresa Esteves Administração de Bens Ltda. constante na lei n. 8.045, de 16 de dezembro de 2021.
Isso porque, de acordo com o PE, o CNPJ encaminhado se encontra equivocado na lei.
PE que autoriza Governo de Criciúma a contratar crédito é aprovado
Projeto do Executivo 145/2021 que autoriza o Governo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro).
Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Vereadores aprovam PLC do Executivo para alteração de cargos do Governo Municipal
Projeto de Lei Complementar do Executivo 65/2021 prevê alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 173, de 14 de dezembro de 2015, e da Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 1999.
Conforme o PLC-EXE, foi realizada uma reformulação dos cargos atuais no Governo Municipal, com isso foi feita uma adequação do valor recebido pelos profissionais detentores dos cargos já que valores praticados não permitem a retenção de bons profissionais em razão de terem valores incompatíveis com suas responsabilidades.
Com a aprovação, estão previstas alterações em cargos de diretores, presidentes e assessores.
Os parlamentares aprovaram ainda o PLC-EXE 69/2021 que prevê alterações da Lei Complementar nº 382, de 25 de janeiro de 2021.
Segundo a nova redação, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica Oficial. Além disso, será concedido auxílio-doença familiar ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, enteado, ascendente e descendente de primeiro grau, mediante comprovação por laudo da Junta Médica.
Vereadores aprovam PLC do Executivo que dispõe sobre gratificação por horas de aperfeiçoamento
Projeto de Lei Complementar 66/2021 que determina a revogação do inciso 4º do art. 11 da Lei Complementar 13/1999 que diz respeito à denominada gratificação por horas de aperfeiçoamento.
De acordo com o PLC-EXE, a ação se faz necessária, pois já existe a promoção por nova titulação, cujo objetivo é o mesmo, qual seja, o de aperfeiçoar o servidor público em seu trabalho, por meio do estudo, remunerando-o, em decorrência disso.
Além disso, o Executivo informou a ausência de previsão orçamentária para abarcar o aumento salarial inesperado, já que muitos apresentam, de uma só vez, 2 mil horas, referentes a cursos prestados antes mesmo da aprovação no concurso público, e assim que entram em exercício, passando a perceber valores superiores àqueles para os quais prestaram concurso.
Os parlamentares aprovaram ainda o PLC-EXE 67/2021 que prevê regulamenta a regra de cálculo da aposentadoria compulsória e a aposentadoria do servidor com deficiência em Criciúma.
O PLC-EXE pode ser conferido na íntegra no link: https://bit.ly/32o847t
Aprovado PLC do Executivo que prevê extinção da Famcri e criação de Diretoria do Meio Ambiente de Criciúma
Projeto de Lei Complementar 68/2021 que determina a extinção da Fundação do Meio Ambiente (Famcri) e cria a Diretoria Municipal de Meio Ambiente de Criciúma.
De acordo com o PLC-EXE, a Diretoria irá pertencer a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana e a mesma será responsável por executar a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Criciúma, prevista na Lei Orgânica do Município.
Além disso, o Executivo destacou que o intuito é agilizar os procedimentos de análise de licenciamentos e fiscalizações, aumentando a eficiência do setor.
Vereadores aprovam reestruturação do plano de custeio do Criciumaprev
Projeto de Lei Complementar do Executivo 70/2021 que prevê a reestruturação do plano de custeio do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma (Criciumaprev).
De acordo com o PLC-EXE, a reestruturação será feita através de segregação da massa de segurados, bem como, dispõe sobre a previsão legal em Lei Complementar Municipal do percentual referente a taxa administrativa do CRICIUMAPREV, possibilitando sua reserva e reversão para os pagamentos de aposentadorias e pensões.
Confira o PLC-EXE na íntegra: https://bit.ly/3EdZ2as
