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Proposta permite contribuinte de Içara pagar tributos municipais pelo Pix

Projeto de Lei foi aprovado na Câmara de Vereadores

Por Redação Içara, SC, 16/12/2022 - 21:32
Foto: Divulgação/ Câmara de Vereadores de Içara
Foto: Divulgação/ Câmara de Vereadores de Içara

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Os contribuintes poderão utilizar o Pix para pagamento dos tributos municipais em Içara. A ferramenta de pagamento instantâneo poderá ser usada para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições exigidas pelo município. O projeto de lei que estabelece esse tipo de pagamento foi aprovado pelos vereadores.

De autoria do vereador Jairinho (PSD), a proposta determina que para o pagamento na referida modalidade, só poderá ocorrer para o pagamento imediato e à vista, sendo vedado o pagamento programado. E os meios de identificação de pagamento deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura Municipal, 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para o pagamento digital.

“É uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, proporcionando mais comodidade e praticidade à população. Modernizando e simplificando o ambiente tributário do município”, disse Jairinho. O texto foi encaminhado para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

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