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A Psicóloga Policial Civil, Lilian Motta, da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Criciúma esteve com os alunos do Colégio Lapagesse, no Centro da cidade, para falar sobre os riscos à saúde pelo uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), também conhecido como cigarros eletrônicos. A informação de prevenção chegou diretamente a 240 adolescentes.
Segundo a policial, o uso daqueles dispositivos está aumentando entre os adolescentes. "Geralmente, eles desconhecem os eventuais riscos à saúde e a proibição pela Anvisa. Além de serem mais vulneráveis às propagandas/anúncios", pontuou a psicóloga. Desde 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, especialmente se forem vendidos como uma alternativa ao tabagismo.
A palestra também fez um alerta sobre a importância de estar atento ao gêneros textuais persuasivos usados em propagandas desses produtos como ferramentas de elevado potencial de convencimento. "Falei ainda sobre a responsabilização de adultos no âmbito criminal", revelou Lilian. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) prevê como crime algumas condutas relacionadas a permitir o acesso de produtos que causam dependência a menores de idade.
Legislação
Art. 243, do ECA - vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
