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O prazo para a solicitação de pagamento em cota única da Taxa de Coleta de Lixo e do pedido de isenção do IPTU 2021, se encerram nesta quarta-feira (31). As duas solicitações podem ser realizadas no Paço Municipal Marcos Rovaris, a isenção é no setor de Arrecadação e a cota única no setor de Fiscalização Tributária. Os contribuintes devem ficar atentos aos critérios da isenção, seguindo a Lei Complementar nº 305/2018 e Decreto SF/nº 1358/2018.
Podem pedir a isenção de IPTU os contribuintes que são classificados como baixa renda ou que recebam o Bolsa Família, aposentados e pensionistas (acima de 65 anos), área de preservação permanente e imóvel locado a igrejas ou templos de qualquer culto. Os requisitos, de acordo com a lei complementar, e a documentação necessária podem ser encontrados por meio do link (iptu.criciuma.sc.gov.br/isen/20210225151103Isencao-IPTU-2021.pdf).
Para aqueles que quiserem fazer a renovação da isenção do IPTU, basta se dirigir ao Paço Municipal com os seguintes documentos: cópia de carteira de identidade e CPF, comprovante da isenção do ano anterior, comprovante de residência e comprovante de renda de todos que moram na residência.
