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Na última semana o prefeito Clésio Salvaro sancionou o Projeto de Lei que cria o novo Código Tributário de Criciúma. Além disso, houve o lançamento do programa de recuperação fiscal, o Refis 2018. No Refis serão oferecidos descontos de 99% sobre multas e juros, para pessoas físicas ou jurídicas que desejam quitar suas dívidas junto ao município. O projeto deve ser lido na sessão de hoje da Câmara de Vereadores.
“Esse pacote apresenta umas novidades. Pela primeira vez vamos lançar um Refis com 99% de desconto em multas e juros. Isso é inédito. Segundo, assim que se abrir o prazo para inscrições de interessados, o pagamento poderá ser feito até o dia 21 de dezembro deste ano. Então, após sancionada a Lei, nós vamos abrir o prazo e aqueles que aderirem poderão pagar no valor à vista, em outubro, novembro e dezembro”, explicou Celito Cardoso, secretário da Fazenda de Criciúma.
As dívidas tem por volta de cinco anos e somam aproximadamente R$ 80 milhões, vindas principalmente de IPTU e ISS. “A nossa expectativa, inclusive, é receber em torno de 10 a 15% deste montante”, revelou.
