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O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2023 do município de Criciúma já negociou, em poucos dias, mais de R$ 1 milhão. A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, realizou mais de 480 atendimentos e, até o momento, finalizou 183 acordos nas duas modalidades de negociação.
"Esses números são positivos. São quase 200 CNPJs e CPFs já regularizados. E nesses primeiros dias mais que dobramos a meta, que era de negociar R$ 100 mil diariamente. Esperamos manter essa média daqui para frente", destaca o secretário municipal da Fazenda, Vagner Espíndola.
A modalidade conhecida com Refis é direcionada para os contribuintes que estão inadimplentes junto ao município, inclusive, para os débitos não ajuizados. Neste caso, os descontos incidem sobre os juros e multas. Desconto de 95% para pagamento à vista, de 75% para parcelamento em até 12 vezes e de 50% se parcelado em 24 meses.
"Nós, contadores, entendemos que toda iniciativa do poder público que visa facilitar a vida dos contribuintes é bem-vinda e, em especial, que estimule a regularização dos débitos, das pendências fiscais para que essas pessoas físicas e empresas possam ter seu cadastro novamente em dia e, assim, otimizar suas operações", ressalta o vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Criciúma (Sindiconti), Eduardo Speck.
Para os contribuintes com dívidas ajuizadas anteriores a 31 de dezembro de 2017, existe uma nova modalidade: a transação. Neste caso, o desconto é sobre o valor do montante principal corrigido monetariamente, com 50% de desconto para o pagamento à vista, de 25% para parcelamentos em 12 vezes e de 15% em 24 meses. Nas três opções de pagamentos, são aplicados descontos de 100% sobre os juros e multas.
"Na próxima semana deve ser assinado o convênio com o Tribunal de Justiça, assim o TJ encaminhará as notificações aos contribuintes com processos já juizados, com isso esperamos que o volume de transações nessa modalidade aumente", finaliza o secretário.
Adesão ao Refis vai até o dia 31 de julho
Os contribuintes com dívidas junto ao município têm até o dia 31 de julho para aderir ao programa e negociarem os débitos com desconto e parcelamento em até 24 meses. Para adesão ao Refis de 2023, o contribuinte deve comparecer no setor de Arrecadação e Apoio Tributário, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal Marcos Rovaris. O atendimento é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia.
