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O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou aos presidentes da Câmara e do Senado na última terça-feira, 21, a primeira parte do Projeto de Lei da reforma tributária. Apesar de muito esperada por empresários, a reforma não trouxe grandes reestruturações de tributos e gerou dúvidas sobre um possível aumento de impostos, ainda que conte com alguns pontos positivos.
A principal mudança foi justamente a unificação dos dois tributos federais Pis e Cofins em um único, chamado Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). “As alíquotas do PIs e Cofins para regimes não cumulativos era de 9,25% e, para cumulativos, 3,65%. A contribuição do CBS traz uma alíquota majorada de 12%”, destacou o advogado e administrador, Edson Cichella.
O lado que ainda gera dúvidas e questionamentos sobre a criação do CBS, com alíquotas de 12%, é se ele não vai, de fato, aumentar a carga tributária para alguns segmentos específicos. “Ainda não temos esclarecido como será o processo de tributação sobre o valor adicionado, e isto está gerando um receio. Os setores de serviço tem como principais recursos a folha do salário, o que não dá crédito porque não é considerado insumo”, disse o advogado Carlos Vilela.
As incertezas causada por essa unificação de dois tributos e sobre o anúncio de que haverá uma tributação sobre transações digitais, causou críticas ao Projeto de Lei. O mesmo se aplica ao fato de deixar algumas tributações federais importantes de fora da primeira parte do projeto, como o IPI e o imposto sobre importações.
Por outro lado, ao unificar duas tributações, começa-se um indício de simplificação de tributos e esclarecimentos de valor que, até então, eram confusos aos empresários. “Vemos vantagens sobre a questão da simplicidade, transparência e de combate à sonegação, para quando simplificamos os tributos e damos transparência para o processo de recolhimento. Esse processo de simplificação é o ponto mais importante, do governo entender que de fato tem que tributar o valor adicionado e não adianta tributar aquilo que é custo”, disse Carlos.
