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A Câmara de Dirigentes Lojistas de Criciúma (CDL) e o Sindicato do Comércio Varejista de Criciúma (Sindilojas) encaminharam um ofício ao prefeito da cidade, Clésio Salvaro (PSDB), solicitando veto ao Projeto de Lei (PL) nº 91/2017.
A proposta é do vereador Marcos Meller (PSDB), com o assunto “direito de o consumidor adquirir gratuitamente produtos que apresentarem divergência de preços nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento, do apurado no caixa”. Apesar de parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, a matéria foi aprovada e necessita de aprovação do Executivo.
As duas entidades alegam inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, por meio do parecer nº 274/2017 dos advogados da Câmara. Além disso, foram anexados precedentes ocorridos em outros munícipios, onde a legislação foi apontada como inconstitucional.
