"Se o Governo Municipal não cumpre as leis, não pode cobrar do cidadão"

A Lei Complementar Nº 227/2017, de autoria do vereador Zairo Casagrande (PSD), prevê que todas as receitas, despesas e aplicações da Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT) precisam ser divulgadas no Portal de Transparência do Município, isso inclui o que é arrecadado com o estacionamento rotativo instalado no Centro da cidade.

“A ASTC teve um problema em 2014 de desvios e em 2014 fizemos uma lei de transparência para a ASTC. Depois, com a mudança da ASTC para Departamento de Trânsito e Transporte (DTT) no ano passado a gente propôs a mesma lei. Então, basicamente, ela torna transparente para o cidadão que paga o rotativo, quanto se arrecada e onde são aplicados os valores. Então essa lei foi aprovada pela Câmara e o prefeito vetou esta lei. O veto voltou para Câmara e neste caso nós conseguimos derrubar o veto”, contou.

Segundo Casagrande, a Lei de transparência da DTT está há seis meses sendo descumprida pelo Executivo criciumense. “Você tem que dar o exemplo. Se o Governo Municipal não cumpre as leis, não pode cobrar se o cidadão fizer o mesmo. Desde 4 de novembro do ano passado essa lei não é cumprida”, revelou.

Confira a entrevista completa: